O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

Resolve:

Art. 1º O item 3-B da Norma de Procedimento Fiscal nº 96, de 17 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3-B. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e, fica dispensada:

3-B.1. nas operações realizadas por Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de que trata o subitem 1.2 desta norma (Ajuste SINIEF 12/2018);

3-B.2. nas prestações de serviço de transporte, enquadradas na dispensa que trata o art. 315 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, desde que atendido o disposto no § 5º do referido artigo;

3-B.3. nas operações realizadas por produtor rural, na condição de que trata o subitem 1.2 desta norma, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55, denominada também de Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e, modelo 55;

3-B.3.1. a dispensa de que trata o subitem 3.B.3 estende-se nas operações internas, quando o produtor rural utilizar a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Ajuste SINIEF 12/2018);

3-B.4. no transporte de carga própria, nas hipóteses previstas no Regulamento do ICMS, em que houver a expressa dispensa de emissão de nota fiscal;

3-B.5. nas operações realizadas por pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS (Ajuste SINIEF 12/2018).".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 13 de novembro de 2018.

Luis Carlos Lucchesi Ribas,

Diretor da CRE.