O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1132, de 28 de julho de 2017,

Considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, visando os pedidos de inclusão e exclusão de produtos, conforme protocolado sob nº 15.562.487-6,

Resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 082/2018), os seguintes produtos e respectivos valores:

2. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (ANEXO II, Tabela 1, da NPF 082/2018), o seguinte produto e respectivo valor:

3. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICO (ANEXO II, Tabela 2 da NPF 082/2018), o seguinte produto e respectivo valor:

4. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ISOTÔNICO (ANEXO II, Tabela 3 da NPF 082/2018), o seguinte produto e respectivo valor:

5. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMD-ST para ÁGUAS MINERAIS (ANEXO III da NPF 082/2018), os seguintes produtos e respectivos valores:

6. ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I, da NPF 082/2018), os seguintes produtos e respectivos valores:

7. EXCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I, da NPF 082/2018), os seguintes produtos e respectivos valores:

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 28 de fevereiro de 2019.

Luiz F. de Moraes Jr.

DIRETOR EM EXERCÍCIO

Resolução SEFA nº 11/2019