Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 80 de 29/08/2003

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 02 set 2003

Súmula: ICMS.BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.(ADITAMENTO)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

PRODUTO
 CÓDIGO
 VALOR-REAL
CANA DE AÇÚCAR Qualidade Única - p/Tonelada
99.00
34,20

1 -Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 01 de setembro de 2003.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 29 de agosto de 2003.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR