O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017,

Considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decr. nº 7.871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, visando os pedidos de inclusão de produtos, conforme protocolado sob nº 15.517.094-8,

Resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 082/2018), os seguintes produtos e respectivos valores:

1.1 - CNPJ: 07526557 - Ambev S. A.

1.2 - CNPJ: 13140521 - Beer Bev Comércio Importadora e Distrib de Alimentos Eireli

1.3 - CNPJ: 01366303 ? Beertech Bebidas Ltda

1.4- CNPJ: 16938018 ? Cervejaria Oak Bier Ltda

1.5- CNPJ: 08387899 ? Cervejaria Sud Brau Ltda

1.6- CNPJ: 02663432 ? Cervejaria Tupiniquim Ltda

1.7 - CNPJ: 27498144 ? Indústria de Bebidas Cascavel Eireli

1.8- CNPJ: 30416493 ? Van Dutch Beer Distribuidora de Bebidas Ltda

2. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo II, Tabela 2, da NPF 082/2018), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

2.1 - CNPJ: 80936685 ? Água da Serra Industrial de Bebidas Ltda

3. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ÁGUA MINERAL (Anexo III da NPF 082/2018), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

3.1 - CNPJ: 07570935 ? Vinhos Crevelim Ltda

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 18 de dezembro de 2018.

Luiz Carlos Lucchesi Ribas

DIRETOR