O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de fevereiro de 2019 é de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 28 de fevereiro de 2019.

Luiz Fernandes de Moraes Junior,

Diretor em exercício - Resolução SEFA nº 11/2019.