O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEFA N  21/2003 e, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 6  do art. 38 da Lei N  11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Outubro de 2003 é de 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará·em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 31 de outubro de 2003.

LuizCarlosVieira

DIRETOR