Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 98 DE 31/08/2017

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 04 set 2017

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de agosto de 2017 é de 0,80% (oitenta centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 31 de agosto de 2017.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.