O Diretor da Coordenação da Receita do Estado e o Coordenador de Assuntos Econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhes confere o art. 9º, inciso X, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 19 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838 de 15 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolvem editar a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. O item 1.5 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.5. PRAZO DE ENTREGA

1.5.1. Até 28.06.2011 - prazo de entrega de DFC "normal" ou "retificadora;"

2. O item 2.1 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1. PRAZO DE ENTREGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Para o cálculo do valor adicionado será considerada a DASN 2010, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil para download no Portal do Simples Nacional até 28.06.2011. A DASN, normal ou retificadora, disponibilizada após este prazo não será considerada para a apuração dos Índices de Participação dos Municípios."

3. O item 3.5 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.5. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A GI-ICMS deve ser entregue nos mesmos prazos estabelecidos para a DFC no item 1.5:

3.5.1. Até 28.06.2011 - prazo de entrega de GI-ICMS "normal e retificadora";

3.5.2. Entregar por intermédio da Receita/PR no Portal da SEFA (www.fazenda.pr.gov.br)."

4. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de junho de 2011.

Curitiba, 21 de junho de 2011.

Gilberto Della Coletta

Coordenação da Receita do Estado

Francisco de Assis Inocêncio

Coordenação de Assuntos Econômicos