Em complemento à Nota Técnica nº 01/2022/SEFAZ, que estabeleceu procedimentos e formas para a efetivação da Lei estadual nº 18.154 , de 12 de julho de 2022, a presente explicita a forma de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere aos contratos de compra e venda de energia elétrica firmados por agentes comercializadores, geradores e distribuidores que não estejam vinculados a uma medição da energia objeto do contrato.

Para fins desta Nota Técnica, incluem-se, ainda, dentre os contratos não vinculados à medição de energia, aqueles destinados à contratação de energia elétrica que prevejam remuneração fixa ao agente gerador, independentemente do que foi por ele efetivamente gerado/despachado, inclusive os contratos por disponibilidade de energia elétrica.

Neste ambiente de contratação, a alíquota aplicável no mês de julho de 2022 será calculada pro rata dia, distinguindo-se o período de 1º a 11 de julho de 2022 e 12 a 31 de julho do mesmo exercício, conforme o seguinte:

a) no período de 1º a 11 de julho: aplicar a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) no período de 12 a 31 de julho: aplicar a alíquota de 18% (dezoito por cento).

Cabe ressaltar que deverá ser apurado e recolhido, ainda, e na forma da legislação, o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), quando for o caso.

À consideração superior.

Francisco Ferreira Chagas Júnior

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO - COTRI

DE ACORDO. À consideração da Exma. Secretária da Fazenda.

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

APROVO A NOTA TÉCNICA. Publique-se. Cumpra-se.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA