OS COORDENADORES DA SATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas pelos (NEXATs) bem como de uniformizar procedimentos relativamente à saída de máquinas, móveis, aparelhos e motores usados, de que trata o inciso I, do art. 42, do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), quando se tratar de operações cujo fato gerador seja LEILÃO,

Explicitam:

Para efeito de redução na base de cálculo de que trata o inciso I, do art. 42, do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), cujo fato gerador tenha sido LEILÃO, a autoridade fiscal competente deverá solicitar da referida empresa prova de que o bem objeto da operação reveste-se da condição de usado, mediante nota fiscal de aquisição do bem ou, sendo o caso, a devida escrituração nos livros fiscais próprios do estabelecimento.

SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 31 de agosto de 1998.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda