Com base na Portaria MJ nº 1274/2003, informamos que, a partir de 07/06/2016, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados nas NCM 2915.90.90 e 3301.29.90, com anuência prévia do Departamento da Polícia Federal. Os produtos passarão a ser classificados de acordo com os seguintes destaques de exportação:

A)    2915.90.90

Criação do destaque 13 – Cloreto de Acetila - Anuência do DPF.

B)    3301.29.90

Alteração da redação do destaque 02 para “Óleo de pimenta longa e substâncias relacionadas na Port. ANVISA 344/1998” - Anuência da ANVISA e Exclusão da anuência do DPF.

Criação do destaque 03 – Óleo de sassafrás – Anuência da ANVISA e DPF

Criação do destaque 04 – Outros óleos essenciais que contenham safrol – Anuência do DPF

O restante dos destaques permanecem sem alteração.

Departamento de Operações de Comércio Exterior