Notícia Siscomex Importação nº 100 DE 19/12/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2018
Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 4814.20.00 e 4814.90.00
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 20/12/2018 estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 4814.20.00 e 4814.90.00.
Departamento de Operações de Comércio Exterior