Notícia Siscomex Importação nº 101 DE 19/12/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2018
Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX da NCM 6201.13.00
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 20/12/2018 estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 6201.13.00.
Permanecem inalteradas as demais anuências em vigor para a mencionada NCM.
Departamento de Operações de Comércio Exterior