Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 24/11/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8543.70.99, que passará a estar sujeita ao regime de Licenciamento Automático para fins de monitoramento estatístico e apresentará os seguintes destaques:

Destaque 001 – Lâmpada LED A60 de 4w a 12w

Destaque 002 – Lâmpada LED A60 de 13w a 20w

Destaque 003 – Lâmpada Tubular LED 9w/10w

Destaque 004 – Lâmpada Tubular LED 18w/20w

Destaque 005 – Lâmpada Tubular LED 36w/40w

Destaque 006 – Lâmpada LED de facho luminoso dirigido de 3w a 5w

Destaque 007 – Lâmpada LED de facho luminoso dirigido de 7w a 10w

Destaque 999 - Outros

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR