Notícia Siscomex Importação nº 112 DE 20/11/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2017

Complementa Notícia Siscomex Importação nº 108/2017

Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 108/2017, de 09/11/2017, informamos que, a partir do dia 20 /11 /2017, as importações dos produtos classificados no Destaque 999 das NCM 4002.19.11 e 4002.19.19 estarão dispensadas de licenciamento nas anuências do DECEX, delegadas ao Banco do Brasil.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR