Notícia Siscomex Importação nº 132 DE 27/12/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2016

Exclui Tratamento Administrativo da NCM 8481.80.92

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que partir do dia 27/12/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 8481.80.92 estarão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior