Notícia Siscomex Importação nº 141 DE 30/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2014
Exclui do tratamento de licenciamento não automático a NCM 8207.30.00
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir de 06/01/2015 as importações dos produtos classificados na NCM 8207.30.00 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex.
Departamento de Operações de Comercio Exterior