A consulta pública divulgada por meio da Notícia Siscomex Importação nº 051/2021, de 15/10/2021,  terá o prazo para contribuições prorrogado para o dia 15 de dezembro de 2021.

Para participação, deve-se acessar a plataforma Participa + Brasil:  

Governo Federal – Participa + Brasil – ME – Comissão Gestora do Siscomex (www.gov.br)

Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana) – RFB 

e

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext) – Secex