Notícia Siscomex Importação nº 63 DE 13/12/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2013
Controle sanitário ANVISA
Informamos que não estão mais sob controle sanitário da ANVISA na importação: o capitulo 02 (carnes e miudezas comestíveis), as posições 0302 a 0307 (peixes, crustáceos e moluscos) e as posições 0401 a 0406 (leite e derivados).
AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA