Comunicamos que a partir de 30/12/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

i) 15159090 - Outros

29054400 - D-glucitol (sorbitol)

Destaque 081 – Cosmético, Prod. Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano

ii) 29053200 - Propilenoglicol (propano-1,2-diol)

29094924 - Éter fenílico do etilenoglicol

29189999 - Outros

38221990 - Outros

Destaque 083 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

iii) 12079110 - Para semeadura (sementeira)

13021400 - De éfedra

28369919 - Outros

28402000 - Outros boratos

29224420 - Sais

29251200 - Glutetimida (DCI)

29339200 - Azinfós metil (ISO)

29351000 - N-Metilperfluoroctano sulfonamida

29352000 - N-Etilperfluoroctano sulfonamida

29353000 - N-Etil-N-(2-hidroxietil)perfluoroctano sulfonamida

29354000 - N-(2-Hidroxietil)-N-metilperfluoroctano sulfonamida

29355000 - Outras perfluoroctanossulfonamidas

29221600 - Perfluoroctanossulfonato de dietanolamônio

Destaque 084 - Medicamentos ou substâncias com finalidade controlada pela Port. SVS/MS n 344/1998

2) No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do atributo “ATT_11920 – Destaque LI”, de preenchimento obrigatório no momento do registro da DUIMP, para os códigos a seguir:

12079110 - Para semeadura (sementeira)

28369919 – Outros

28402000 - Outros boratos

29351000 - N-Metilperfluoroctano sulfonamida

29352000 - N-Etilperfluoroctano sulfonamida

29353000 - N-Etil-N-(2-hidroxietil)perfluoroctano sulfonamida

29354000 - N-(2-Hidroxietil)-N-metilperfluoroctano sulfonamida

29355000 - Outras perfluoroctanossulfonamidas

Ressaltamos que, para estes subitens, a operação de importação ainda não está disponível para ser realizada via DUIMP no Portal Único Siscomex quando for indicado o valor 01 – “Produto sujeito à intervenção sanitária” para o atributo ATT_11920.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Categoria

Comércio Exterior