Notícia Siscomex Importação nº 95 DE 16/11/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2018

Altera tratamento administrativo da NCM 8413.70.80

Informamos que, a partir do dia 19/11/2018, terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80, conforme abaixo:

a) Dispensa da anuência DECEX na NCM 8413.70.80;

b) Exclusão do Destaque 004 - Outros equipamentos monofásicos