GABINETE DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

ATG/Ofício GG. RG. nº 62/2022

SFP-PRC-2022/31994

Senhor Presidente

Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020, segundo o qual novos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS somente serão concedidos após manifestação favorável do Poder Legislativo:

Encaminhe-se este ofício à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, submetendo a sua manifestação, conforme previsto no § 1º do artigo 23 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020, a minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000.

A proposta altera o Regulamento do ICMS para:

a) conceder diferimento do imposto nas operações internas realizadas com sementes de soja, farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos;

b) retirar as mercadorias acima indicadas da isenção prevista no artigo 41 do Anexo I, de forma a viabilizar a aplicação do diferimento.

Aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

RODRIGO GARCIA

Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual CARLÃO PIGNATARI

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

DECRETO Nº , DE DE DE 2022

Rodrigo Garcia, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 8º, XXIV e § 10, da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

I - o item 3 do § 1º do artigo 360:

"3 - farelo ou torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo;" (NR)

II - do artigo 41 do Anexo I:

a) o inciso XIX do "caput":

"XIX - farelos e tortas de canola e cascas e farelos de cascas de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;" (NR)

b) o item 2 do § 2º:

"2 - a isenção não se aplica:

a) quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pela Secretaria da Agricultura;

b) às sementes de soja;". (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

I - o item 8 ao § 1º do artigo 360:

"8 - farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos."; (NR)

II - a alínea "d" ao item 4 do § 1º do artigo 41 do Anexo I:

"d) farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos.". (NR)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em de de 2022

RODRIGO GARCIA