Aos Senhores Dirigentes de Recursos Humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

2. Em referência ao disposto na Medida Provisória nº 1.587-1, de 12 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial de 15 seguinte, esclareço que a remuneração dos servidores pertencentes às carreiras e cargos citados nesta Medida deve ser calculada da seguinte forma:

2.1. Nos casos das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados, às quais é atribuída a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ), somam-se as seguintes parcelas:

a) o vencimento básico do servidor;

b) o valor da GFJ, resultado da multiplicação:

- de 75% de 2.238 pontos, enquanto não for regulamentada a avaliação individual do servidor, de acordo com os artigos 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.587-1;

- do índice constante do Anexo I, da Medida Provisória nº 1.587-1. Assim, para a categoria especial deve-se utilizar o índice 0,0014986, para 1ª categoria, 0,0013881 e para a 2ª categoria, 0,0012776, respectivamente;

- do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado. Seria, portanto, o vencimento da Categoria Especial, que atualmente é R$ 524,30;

c) o valor citado na Lei nº 9.028/95, referente à gratificação prevista no artigo 7º da Lei nº 8.460/92;

d) 100% do vencimento básico, como determinado pelo Decreto-Lei nº 2.333/87;

e) a Gratificação de Atividade Executiva (160% sobre o vencimento básico acrescido de gratificação definida pelo Decreto-Lei nº 2.333/87);

f) a Gratificação Temporária (90% do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado), que corresponde a R$ 471,87.

g) Exemplos:

Advogado da União

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

2.2. Nos casos dos cargos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas e de Assistente Jurídico, quando requisitados para a Advocacia-Geral da União, aos quais são atribuídas as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ) e Temporária (GT), soma-se:

a) o vencimento básico do servidor;

b) o valor da GFJ, dado pelo resultado da multiplicação:

- de 75% de 2.238 pontos, enquanto não for regulamentada a avaliação individual do servidor, de acordo com os artigos 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.587-1;

- do índice constante do Anexo I da Medida Provisória nº 1.587-1. Assim, para a classe A padrão III deve-se utilizar o índice 0,0014986, para a classe A padrão II, 0,0013881 e para as demais classes em seus diferentes padrões, 0,0012776, respectivamente;

- do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado. O vencimento da Classe A padrão III, maior vencimento básico, neste caso, corresponde a R$ 524,30;

c) o valor citado no Anexo IX da Lei nº 8.460/92;

d) 100% do vencimento básico, como determinado pelo Decreto-Lei nº 2.333/87;

e) a Gratificação de Atividade Executiva (160% sobre o vencimento básico acrescido da gratificação definida pelo Decreto-Lei nº 2.333/87);

f) a Gratificação Temporária (90% do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado, que equivale a R$ 471,87);

g) Exemplos:

Procurador e Advogado de Autarquias e Fundações Públicas

Assistente Jurídico não transposto para a carreira da AGU

2.3. Nos casos dos cargos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas e de Assistente Jurídico, quando em exercício nos órgãos vinculados da Advocacia-Geral da União, aos quais são atribuídas as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ) e Provisória (GP), soma-se:

a) o vencimento básico do servidor;

b) o valor da GFJ, dado pelo resultado da multiplicação:

- de 75% de 2.238 pontos, enquanto não for regulamentada a avaliação individual do servidor, de acordo com os artigos 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.587-1;

- do índice constante do Anexo I da Medida Provisória nº 1.587-1. Assim, para a classe A padrão III deve-se utilizar o índice 0,0014986, para a classe A padrão II, 0,0013881 e para as demais classes em seus diferentes padrões 0,0012776, respectivamente;

- do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado. Portanto, o vencimento da Classe A padrão III, que corresponde a R$ 524,30;

c) o valor citado no Anexo IX da Lei nº 8.460/92;

d) 100% do vencimento básico, como determinado pelo Decreto-Lei nº 2.333/87;

e) a Gratificação de Atividade Executiva (160% sobre o vencimento básico acrescido da gratificação definida pelo Decreto-Lei nº 2.333/87);

f) a Gratificação Provisória (85% do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado que, atualmente, é R$ 445,66);

g) Exemplos:

Procurador e Advogado de Autarquias e Fundações Públicas

Assistente Jurídico não transposto para a carreira da AGU

2.4. No caso da carreira de Defensor Público da União, em exercício na Defensoria Pública da União, à qual são atribuídas as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ) e Provisória (GP), soma-se:

a) o vencimento básico do servidor;

b) o valor da GFJ, dado pelo resultado da multiplicação;

- de 75% de 2.238 pontos, enquanto não for regulamentada a avaliação individual do servidor, de acordo com os artigos 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.587-1;

- do índice constante do Anexo I da Medida Provisória nº 1.587-1. Assim, para a categoria especial deve-se utilizar o índice 0,0014986, para a 1ª categoria, 0,0013881 e para a 2ª categoria, 0,0012776, respectivamente;

- do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado. Neste caso, o vencimento da Categoria Especial é o maior vencimento básico e corresponde a R$ 524,30;

c) o valor citado no Artigo 7º da Lei nº 8.460/92;

d) 100% do vencimento básico, como determinado pelo Decreto nº 2.333/87;

e) a Gratificação de Atividade Executiva (160% sobre o vencimento básico acrescido da gratificação definida pelo Decreto-Lei nº 2.333/87);

f) a Gratificação Provisória (85% do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado, neste caso R$ 445,66);

g) Exemplos:

Defensor Público

2.5. No caso dos cargos efetivos de nível superior e de nível intermediário do Grupo de Informações, no desempenho de atividades de inteligência na Casa Militar da Presidência da República, aos quais é atribuída a Gratificação de Atividade de Informações Estratégicas (GDI), soma-se:

a) o vencimento básico do servidor;

b) o valor da GDI, dada pelo resultado da multiplicação:

- de 75% de 2.238 pontos, enquanto não for regulamentada a avaliação individual do servidor, de acordo com os artigos 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.587-1;

- do índice constante do § 3º do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.587-1. Assim para todas as classes dos cargos de nível superior, o índice devido é 0,001820 e, para todas as classes dos cargos de nível intermediário, o índice a ser aplicado é 0,000936;

- do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado. Portanto, o vencimento da Classe A padrão III. Para os cargos de nível superior, o valor é R$ 524,30 e do nível intermediário R$ 309,93;

c) A Gratificação de Atividade Executiva (160% sobre o vencimento básico);

d) Exemplos:

Cargos de nível superior do Grupo de Informações

Cargos de nível intermediário do Grupo de Informações

2.6. No caso dos cargos de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural e de Orientador de Projeto de Assentamento, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural, aos quais é atribuída a Gratificação de Atividade Fundiária (GAF), soma-se:

a) o vencimento básico do servidor;

b) o valor da GAF, dado pelo resultado da multiplicação:

- de 75% de 2.238 pontos, enquanto não for regulamentada a avaliação individual do servidor; de acordo com os artigos 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.587-1;

- do índice constante do § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 1587-1. Assim, para todas as classes desses dois cargos, o índice a ser utilizado é 0,000936;

- do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado. Portanto, o vencimento da Classe A padrão III, que corresponde a R$ 524,30;

c) a Gratificação de Atividade Executiva (160% sobre o vencimento básico);

d) Exemplos:

Fiscal de Cadastro e Tributação Rural

Orientador de Projetos de Assentamento do INCRA

2.7. No caso do cargo de Engenheiro Agrônomo, quando lotado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural, aos quais é atribuída a Gratificação de Atividade Fundiária (GAF), soma-se:

a) o vencimento básico do servidor;

b) o valor da GAF, dado pelo resultado da multiplicação:

- de 75% de 2.238 pontos, enquanto não for regulamentada a avaliação individual do servidor, de acordo com os artigos 6º e 10 da Medida Provisória nº 1.587-1;

- do índice constante do § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.587-1. Assim, para todas as classes do cargo de Engenheiro Agrônomo, o índice devido é 0,000936;

- do valor do maior vencimento básico da Tabela de Vencimento Básico em que o servidor esteja posicionado, que corresponde, neste caso, ao vencimento da Classe A padrão III, cujo valor é R$ 524,30;

c) a Gratificação de Atividade Executiva (160% sobre o vencimento básico);

d) o valor determinado pelo Anexo IX da Lei nº 8.460/92;

e) Exemplos:

Engenheiro Agrônomo

3. Farão jus também os servidores ocupantes dos cargos acima relacionados, que se encontram nas seguintes situações:

I - requisitados em caráter irrecusável, conforme artigo 47º da Lei Complementar Nº 73/93 e artigo 5º da Lei Nº 8.682/93.

II - servidores investidos em cargos comissionados DAS 4, 5 e 6 e Natureza Especial, ou equivalentes nos outros Poderes da União.

a) Os servidores requisitados em caráter irrecusável, citados no tópico I deste item, e os servidores investidos em cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior nível 4, ou equivalentes em outros Poderes da União, receberão 75% dos 2.238 pontos relativos à avaliação de desempenho, mantendo-se a estrutura da composição da remuneração do cargo ao qual o servidor pertença, explicitada no item 2 deste Ofício-Circular;

b) Os servidores investidos em cargos de Direção e Assessoramento Superior níveis 5 e 6 em cargos de Natureza Especial receberão 100% dos 2.238 pontos relativos à avaliação de desempenho, mantendo a estrutura da composição da remuneração do cargo ao qual o servidor pertença, explicitada no item 2 deste Ofício-Circular, conforme os quadros a seguir:

Advogado da União

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Procurador e Advogado de Autarquia e Fundações Públicas incluídos no item 2.2.

Assistente Jurídico não transposto para a carreira da AGU incluídos no item 2.2.

Procurador e Advogado de Autarquias e Fundações Públicas incluídos no item 2.3.

Assistente Jurídico não transposto para a carreira da AGU incluídos no item 2.3.

Defensor Público

Cargos de nível superior do Grupo de Informações

Cargos de nível intermediário do Grupo de Informações

Fiscal de Cadastro e Tributação Rural

Orientador de Projetos de Assentamento do INCRA

Engenheiro Agrônomo

4. Deve ser observada a correlação entre os cargos e funções comissionados exercidos por servidores cedidos aos Poderes Legislativo e Judiciário, de acordo com os Anexos I a III do Ofício Circular nº 9, de 21 de maio de 1997, publicado em 22 seguinte.

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA

Secretário