O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no processo n.º 62402919, de 15 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais dos produtores rurais relacionadas no Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 10 de junho de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 100, DE 10 DE JUNHO DE 2013

Município

PROCESSO - PRODUTOR INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - ORDEM DE SERVIÇO DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO.

 Afonso Claudio

61992453 - FRANCISCO CAETANO DE ANDRADE - 110.291.38-7 - O.S 161/2007 (D.O DE 15/08/2007) - 12/04/2013

62167642 - JOÃO FRANCISCO RODRIGUES - 110.416.73-2 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 24/04/2013

Baixo Guandu

62112414 - ALCIDES LOPES; 110.281.39-0 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 19/04/2013

62025805 - AMELIO CARLOS FOLADOR - 110.024.50-8 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 12/04/2013

Bom Jesus do Norte

62204629 - MARIA ALICE NUNES VIEIRA - 110.079.25-6 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 26/04/2013.

Divino de São Lourenço

62146173 - SEBASTIÃO GERALDO GOMES - 110.508.94-7 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) -

23/04/2013

Governador Lindenberg

61938297 - MARIA DA PENHA ROMANHA PEREIRA - 110.395.22-0 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 08/04/2013

Ibatiba

62168738 - JOSIAS BARROS BRAGA - 110.582.92-6 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 24/04/2013

 Ibitirama

62143590 - JOSÉ ALDEMAR ROSSI - 110.352.01-7 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 23/04/2013

Muniz Freire

62243896 - JOSÉ GIMENES ESPINOSA - 110.552.17-2 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 30/04/2013

São Roque do Canaã

61983411 - JOSE ALFREDO LEONE TOREZANI - 110.477.60-0 - O.S 161/2007 - (D.O DE 15/08/2007) - 11/04/2013