Ordem de Serviço nº 101 DE 17/12/2002
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 18 dez 2002
Suspende inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;
Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 23745240, de 7 de novembro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:
I - Edital GEREF-V nº 44/02, de 31 de julho de 2002, publicado em 2 de agosto de 2002 e expirado em 22 de agosto 2002;
II - Edital GEREF-V nº 45/02, de 7 de agosto 2002, publicado em 8 de agosto de 2002 e expirado em 28 de agosto de 2002;
III - Edital GEREF-V nº 46/02, de 14 de agosto de 2002, publicado em 15 de agosto de 2002 e expirado em 5 de setembro de 2002;
IV - Edital GEREF-V nº 47/02, de 26 de agosto de 2002, publicado em 28 de agosto de 2002 e expirado em 18 de setembro de 2002; ou V - Edital GEREF-V nº 53/02, de 5 de setembro de 2002, publicado em 6 de setembro de 2002 e expirado em 26 de setembro de 2002.
Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.
Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.
Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.
Vitória, de de 2002
JAIR GOMES DA SILVA
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º , DE DE 2002
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO(S) - AUTOS DE INFRAÇÃO - SUSPENSA A PARTIR DE
I - Edital GEREF-V nº 44/02, de 31 de julho de 2002, publicado em 2 de agosto de 2002 e expirado em 22 de agosto 2002.
VITÓRIA
082.099.30-8 - J C C MELO; 23127643; AI 1947994-4 (23572825), AI 1947995-5 ; (23572850) 15/07/2002
081.947.37-2 - MARCUS VINÍCIUS NUNES; 23111607; AI 1948038-4 (23577380),
AI 1948039-5 (23577401); 24/07/2002;
081.924.94-1 - NOVITA COMERCIO LTDA; 23094230; AI 1947998-8 (23573414),
AI 1947999-9 (23573457) ;19/07/2002;
082.019.33-9 - WORLD TRANSPORTE E TURISMO LTDA; 23094214;
AI 1948000-0 (23573473), AI 1948001-0 (23573490) ;19/07/2002;
VILA VELHA
082.079.18-8 - WILSON ESTEVAM DE LIMA; 23079347; AI 1948028-5 (23576308),
AI 1948029-6 (23576324) ; 18/07/2002;
CARIACICA
081.983.97-2 - AMARAL E BARBI LTDA; 23037539; AI 1948006-5 (23573988),
AI 1948007-6 (23574046) ; 12/07/2002;
081.265.81-6 - CALIBRI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; 23037563;
AI 1948010-9 (23574526), AI 1948011-0 (23574534) ; 12/07/2002
081.211.58-9 - CASA DA BATATA LTDA; 23037547, AI 1948012-0 (23574631),
AI 1948014-2 (23574658) ; 12/07/2002
080.833.11-0 - COMERCIAL SUL PARANA LTDA; 23037571; AI 1948015-3 (23574968), AI 1948016-4 (23574976) ; 12/07/2002;
081.834.01-2 - CONFECÇÕES VALE DO AÇO LTDA - 23057807; AI 1948017-5 (23575107), AI 1948018-6 (23575115) ;16/07/2002
081.968.40-0 - STAR NEW COSMETICOS LTDA; 23036214; AI 1948019-7 (23575204), AI 1948020-8 (23575220) ;12/07/2002;
SERRA
082.106.74-6 - AURELITA ABADIA DO AMARAL; 23081279; AI 1948030-7(23576561), AI 1948031-8 (23576570) ;16/07/2002;
082.065.87-0 - COMPREMAX COMPRESSORES LTDA; AI 1948032-9 (23576782), AI 1948033-0 (23576812) ;16/07/2002
081.640.19-6 - MALINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 23081376;
AI 1948034-0 (23576944), AI 1948035-1 (23576979) ;16/07/2002
081.727.07-0 - VANILDO FERREIRA SANTOS; 23081333; AI 1948036-2 (23577150), AI 1948037-3 (23577177) ; 16/07/2002;
II - Edital GEREF-V nº 45/02, de 7 de agosto 2002, publicado em 8 de agosto de 2002 e expirado em 28 de agosto de 2002.
VITÓRIA
081.888.28-7 - LANCHONETE FLOR DE MINAS LTDA; 23166363; AI 1948681-9 (23693428), AI 1948682-0, (23693452) ; 02/08/2002;
VILA VELHA
082.019.15-0 - FABRICIA BERNADES SOUZA PINHEIRO; 23108614; AI 1948635-7 (23690640), AI 1948634-6 (23690631) ; 24/07/2002;
081.976.60-7 - GIOVANNI BARBOSA BEIRIZ; 23108185; AI 1948683-0 (23693622),
AI 1948684-1 (23693649) ; 23/07/2002;
081.768.67-2 - GRUCAI MODAS LTDA; 23153016; AI 1948687-4 (23693940),
AI 1948688-5 (23693967) ; 31/07/2002;
082.015.07-4 - ILZA SIMOES RANGEL; 23128259; AI 1948676-4 (23693207), AI 1948675-3 (23693193) ; 25/07/2002;
081.654.95-2 - LE CORPS IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA; 23128518;
AI 1948628-0 (23688513), AI 1948627-0 (23688483) ; 25/07/2002;
082.026.38-6 - M O DE MIRANDA VALENTE; 23107855; AI 1948685-2 (23693827),
AI 1948686-3 (23693835) ;19/07/2002;
082.133.69-7 - MARIA LUIZA BAIOCO FIRMINO COMERCIO; 23153156; AI 1948679-7(23693266), AI 1948680-8 (23693274) ; 31/07/2002;
081.276.79-6 - VILA VELHA COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA; 23108061 AI 1948637-9 (23690755), AI 1948636-8 (23690720) ; 22/07/2002;
SERRA
081.790.31-7 - POLIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 23164220;
AI 1948633-5 (23690542), AI 1948632-4 (23690526) ; 31/07/2002;
III - Edital GEREF-V nº 46/02, de 14 de agosto de 2002, publicado em 15 de agosto de 2002 e expirado em 5 de setembro de 2002.
VITÓRIA
082.050.34-1 - GIZELLA TAUFNER; 23185988; AI 1948698-4 (23699906), AI 1948697-3 (23699868) ; 27/05/2002;
VILA VELHA
082.130.64-7 - ALEXANDRE NASCIMENTO DE CARVALHO; 22446850; AI 1948722-6 (23702451), AI 1948721-5 (23702435) ;18/04/2002
082.084.19-0 - ANP COMERCIAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; 22990259;
AI 1948724-8 (23702559), AI 1948723-7 (23702540) ; 08/07/2002;
081.969.21-0 - ARIEIS MOREIRA DE MELLO; 22446796; AI 1948696-2 (23699701), AI 1948695-1 (23699671) 19/04/2002
080.697.85-2 - DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDA; 23174277;
AI 1948725-9 (23702621), AI 1948726-0 (23702630) ; 02/08/2002;
081.686.23-4 - DRIO-ES COMERCIAL LTDA; 22777750; AI 1948728-1 (23702702),
AI 1948727-0 (23702680) ; 11/06/2002;
081.636.65-2 - INTERTRADE REPRESENTAÇÕES LTDA; 23174234; AI 1948730-3 (23703016), AI 1948731-4 (23703032); 02/08/2002;
082.083.22-3 - J F DA SILVA SUPREME COMERCIAL; 22710159; AI 1948733-6 (23703130), AI 1948732-5 (23703113) ; 03/06/2002;
081.127.39-1 - LIVRARIA EVANGELICA TERRA E CEU LTDA; 22611088; AI 1948734-7 (23703377), AI 1948735-8 (23703385) ;15/05/2002
081.475.40-3 - MARITANIA INDUSTRIA & COMERCIO CONFECÇÕES LTDA; 23134674; AI 1948737-0 (23703687), AI 1948736-9 (23703660) ;29/07/2002
080.728.75-8 - MOVEIS E DECORAÇÕES MARCHESI LTDA; 23134623;
AI 1948739-1 (23703784), AI 1948738-0 (23703776) ; 29/07/2002;
081.523.12-2 - PRIMEIRO MERCANTIL LTDA; 23134542; AI 1948741-3 (23703938), AI 1948740-2 (23703920);29/07/2002;
081.840.62-4 - REGIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 23204451;
AI 1948743-5 (23704047), AI 1948742-4 (23704020) ;08/08/2002;
CARIACICA
081.795.55-6 - FIORENTINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 23183128;
AI 1948745-7 (23704187), AI 1948744-6 ( 23704179) ; 06/08/2002;
SERRA
081.914.22-9 - ANA PAULA MATOS ARAÚJO; 23178566; AI 1948746-8 (23704233), AI 1948747-9 (23704241) ; 31/07/2002;
VIANA
081.825.95-1 - GARDIESEL COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; 23157208;
AI 1948749-0 (23704330), AI 1948748-0 (23704306) ;01/08/2002;
IV - Edital GEREF-V nº 47/02, de 26 de agosto de 2002, publicado em 28 de agosto de 2002 e expirado em 18 de setembro de 2002.
VILA VELHA
081.907.79-6 - ANGELA MARIA DA SILVA REST MAMA’S E PAPA’S; 23238496;
AI 1948874-4 (23711540), AI 1948875-5 (23711566); 09/08/2002
082.133.32-8 - CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA; 23254734; AI 1948876-6 (23711647), AI 1948877-7 (23711655) ;16/08/2002;
082.060.66-5 - GIOVANNA RUBIM FRANCO; 23238364; AI 1948878-8 (23711728),
AI 1948879-9 (23711736) ;02/08/2002;
081.562.55-1 - MARCIA ZAGOTO; 23238593; AI 1948881-0 (23711817), AI 1948880-0 (23711809) ; 09/08/2002;
081.903.70-7 - R R COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; 23238712;
AI 1948883-2 (23711949), AI 1948884-3 (23711965) ;13/08/2002
081.853.76-9 - SOL & GRAU PRODUTOS OTICOS LTDA; 23238658; AI 1948887-6 (23712287), AI 1948886-5 (23712244) ; 09/08/2002;
081.885.88-1 - TOQUE FINAL ACESSORIOS LTDA; 23254947; AI 1948889-8 (23712350), AI 1948888-7 (23712333) ;14/08/2002;
082.036.93-4 - USINA SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA; 23254734;
AI 1948891-0 (23712520), AI 1948890-9 (23712503) ;16/08/2002;
082.056.88-9 - VALERIA SANDRA COELHO; 23238747; AI 1948893-1 (23712597),
AI 1948892-0 (23712570) ;13/08/2002
CARIACICA
081.886.60-8 - HIPER FERRAMENTAS LTDA; 23229128; AI 1948896-4 (23712732),
AI 1948895-3 (23712724) ;13/08/2002
081.909.18-7 - HIPER FERRAMENTAS LTDA; 23229110; AI 1948897-5 (23712880),
AI 1948898-6 (23712899) ;13/08/2002
AFONSO CLÁUDIO
082.040.83-4-DISTRIBUIDORA REPRI LTDA; 23115793; AI 1948899-7 (23712953),
AI 1948900-8 (23712970) ;16/07/2002
V - Edital GEREF-V nº 53/02, de 5 de setembro de 2002, publicado em 6 de setembro de 2002 e expirado em 26 de setembro de 2002.
VITÓRIA
081.967.84-5 - ABARUNA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA; 23346582;
AI 1948904-1 (23717580), AI 1948903-0 (23717564) ; 28/08/2002;
082.071.14-4 - C S BARATA; 23356472 AI 1948906-3 (23718498), AI 1948907-4 (23718510) ;30/08/2002
082.075.11-5 - FLAVIO LEONARDO PORTO; 23356367; AI 1948909-6 (23718714),
AI 1948910-7 (23718749) ; 30/08/2002;
081.973.94-2 - GRUPO CSV MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 23356448;
AI 1948914-0 (23719230), AI 1948913-0 (23719206) ;30/08/2002;
082.007.60-8 - PARRONCHI E SOUZA LTDA; 23350890; AI 1948918-4 (23719710),
AI 1948917-3 (23719680) ; 29/08/2002;
081.961.05-7 - VIRTUAL TECH LTDA; 23350180; AI 1948922-8 (23720506),
AI 1948923-9 (23720522) ; 28/08/2002;
082.079.94-3 - VIRTUAL TECH LTDA; 23350130; AI 1948925-0 (23720778),
AI 1948924-0 (23720735) ; 30/08/2002;
CARIACICA
081.043.91-0 - ACOS ESTRELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 23355085;
AI 19489481 (23721820), AI 1948947-0 (23721804) ;02/09/2002;
081.994.02-8 - COMERCIAL JIRE LTDA; 23309563; AI 1948949-2 (23721901),
AI 1948950-3 (23721928) ;26/08/2002;
081.731.16-7 - DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LTDA; 23317507; AI 1948952-5 (23722053), AI 1948951-4 (23722045) ; 27/08/2002;
GUARAPARI
082.011.87-7 - JOAO ROBERTO SOUZA SANTOS; 23306289, AI 1948954-7 (23722134), AI 1948953-6 (23722126) ;13/08/2002;
081.923.23-6 - MARIA JULIA DOS REIS RODRIGUES; 23306270; AI 1948956-9 (23722371), AI 1948955-8 (23722363) ;13/08/2002
082.087.16-4 - R E B REVENDEDORA DE GAS LTDA;23276207; AI 1948958-0 (23722479), AI 1948957-0 (23722460) ; 20/08/2002;
080.651.83-6 - RESTAURANTE ATHA MIL LTDA; 23306181; AI 1948959-1 (23722550),AI 1948960-2 (23722576) ;13/08/2002;