O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, IV, XIII e XIV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 25040308 , de 26 de maio de 2003;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica suspensa a inscrição estadual n.º 082.182.92-2, da empresa FRUTOS DA TERRA INDÚSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. MEE, situada na Av. Região Sudeste, n.º 424, Barcelona, Carapina, Serra - ES, com base no art. 51, IV, XIII e XIV, do RICMS/ES, em virtude de o contribuinte não proceder à solicitação de alteração cadastral, de acordo com a previsão contida no art. 40, II, b, do RICMS/ES, e utilizar dolosamente sua inscrição estadual.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita