O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 25913000, 25913069, 25913158, 25913220, 25913310, 25913751, 25913808, de 23 de setembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-C nº 006/2003, de 3 de abril de 2003, publicado em 7 de abril de 2003 e expirado em 26 de abril de 2003;

II - Edital GEREF-C nº 007/2003, de 14 de abril de 2003, publicado em 16 de abril de 2003 e expirado em 5 de maio de 2003;

III - Edital GEREF-C nº 008/2003, de 7 de maio de 2003, publicado em 8 de maio de 2003 e expirado em 27 de maio de 2003;

IV - Edital GEREF-C nº 009/2003, de 2 de junho de 2003, publicado em 4 de junho de 2003 e expirado em 23 de junho de 2003;

V - Edital GEREF-C nº 010/2003, de 17 de junho de 2003, publicado em 18 de junho de 2003 e expirado em 7 de julho de 2003;

VI - Edital GEREF-C nº 011/2003, de 3 de julho de 2003, publicado em 4 de julho de 2003 e expirado em 23 de julho de 2003; ou

VII - Edital GEREF-C nº 012/2003, de 15 de julho de 2003, publicado em 16 de julho de 2003 e expirado em 4 de agosto de 2003.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE:

I – Edital GEREF– C nº 006/2003, de 03 de abril de 2003, publicado em 07 de abril de 2003, expirado em 26 de abril de 2003:

BARRA DE SÃO FRANCISCO

080676375 – 27371434/0001-54 – Livraria Mineira Ltda.– 1965499-8 – 25759639 – 1965500-9 – 25759655

11/03/2003

COLATINA

081802919 – 01144147/0001-18 – Comercial de Confecções O D O Ltda. – 1965503-1– 25759680 – 1965504-2 – 25759698 – 26/03/2003

081944470 – 55330187/0220-71 – Brasimac S/A Eletro Domésticos – 1965505-3 – 25759701 – 1965506-4 –25759710 – 24/03/2003

082172498 – 05287341/0001-03 –Philadelphia Mercantil Ltda. – 1965501-0 – 25759663 –1965502-0 – 25759671 – 31/03/2003

PANCAS

080928455 – 27734821/0001-08 – Mageste Indústria e Comércio de Roupas Ltda. – 1965507-5 – 25759728 1965508-6 – 25759736 – 31/03/2003

080982263 – 28415693/0001-00 – Marcelo Augusto Corteletti – 1965509-7 – 25759744 –1965510-8 – 25759752

31/03/2003

080989136 – 27460435/0001-75 – Adão Verdam de Souza –1965511-9 – 25759760 – 1965512-0 – 25759779

31/03/2003

081224222 – 31756828/0001-06 – Valdoiner Alves Schwartz – 1965513-0 – 25759787 – 1965514-1 – 25759795 –31/03/2003

081987048 – 02965222/0001-74 – Padaria Vila Verde Ltda. –1965515-2 – 25759809 – 1965516-3 – 25759817

31/03/2003

II – Edital GEREF–C nº 007/2003, de 14 de abril de 2003, publicado em 16 de abril de 2003, expirado em 05 de maio de 2003:

ECOPORANGA

082050309 – 03544247/0001-67 – Granforti Indústria e Comércio Ltda.– 1965407-4 – 25754033 – 1965408-5 – 25754041– 03/04/2003

COLATINA

081460414 – 36420008/0001-54 – Luste Ind e Com do Vestuário Ltda –1965409-6 – 25754076 – 1965410-7 – 25754092 – 09/04/2003

081488564 – 36343143/0001-43 – Serralheira Esplanada Ind. e Com Ltda. – 1965411-8 – 25754106 – 1965412-9 – 25754114 – 09/04/2003

III – Edital GEREF– C nº 008/2003, de 07 de maio de 2003, publicado em 08 de maio de 2003, expirado em 27 de maio de 2003:

COLATINA

080670911– 27352491/0001-96 – Industria e Com de Móveis Jolemar Ltda. – 1965435-0 – 25757695 – 1965436-0 – 25757709 – 29/04/2003

081533683 – 39359708/0001-79 – Blue Comercial e Representações Ltda. –1965447-0 – 25757822 – 1965448-1 – 25757849 – 30/04/2003

081909934 – 02043815/0001-83 – Bar e Lanchonete Logus Ltda. –1965437-1 – 25757717 – 1965438-2 – 25757725 – 22/04/2003

082024499 – 39803945/0001-87 – Antônio Maurício Filho –1965439-3 – 25757741 – 1965440-4 – 25757750

29/04/2003

082031860 – 03442371/0001-11– Deusdete Ferreira de Oliveira – 1965441-5 – 25757768 – 1965442-6 – 25757776 – 29/04/2003

082084343 – 04326442/0002-64 – Transport Logística Integrada Ltda. –1965443-7 – 25757784 –19654448 –25757792 – 29/04/2003

082087024 – 04263048/0001-43 – E R Siqueira Roupas – 1965445-9 – 25757806 –1965446-0 – 25757814

14/04/2003

IV – Edital GEREF– C nº 009/2003, de 02 de junho de 2003, publicado em 04 de junho de 2003, expirado em 23 de junho de 2003:

COLATINA

082082359 – 04248717/0001-08 – Maria de Lourdes do Nascimento Nunes –1965525-1 – 25760637 – 1965526-2 – 25760645–19/05/2003

082163090 – 05192268/0001-96 – Arlete Maria da Silva Seibet – 1965527-3 – 25760696 – 1965528-4 – 25760718 – 05/05/2003

BAIXO GUANDU

082137668 – 04616545/0001-88 – Distribuidora Vandel Ltda. – 1965529-5 – 25760726 – 1965530-6 – 25760734 – 03/06/2003

V – Edital GEREF– C nº 010/2003, de 17 de junho de 2003, publicado em 18 de junho de 2003, expirado em 07 de julho de 2003:

BAIXO GUANDU

081814267 – 30688303/0011-81 – R & G Granitos Ltda. – 1965415-1 – 25754920 –1965416-2 – 25754939 –

13/06/2003

081825013 – 01325761/0001-86 – Marcelo da Fonseca – 1965417-3 – 25754947 – 1965418-4 – 25754955–11/06/2003

081936745 – 02363097/0001-22 – Luís Emílio Giorgetti Dariva – 1965419-5 – 25754963 – 1965420-6 – 25754980 –11/06/2003

082003980 – 03169401/0001-68 – Neusa Maria da Silva – 1965421-7 – 25754998 – 1965422-8 – 25755005

13/06/2003

082074011 – 04137440/0001-46 – Guanduense Móveis Ltda. – 1965423-9 – 25755021– 1965424-0 – 25755048

13/06/2003

082047499 – 03713819/0001-94 – Jal Pedras Mármores e Granitos Ltda. – 1965425-0 – 25755056 – 1965426-1 25755064 –13/06/2003

COLATINA

082130078 – 04791045/0001-82 – Edinha Wedenhoeft – 1965427-2 – 25755072 –1965428-3 – 25755099

09/06/2003

082187908 – 03983378/0005-74 – Comercial Porto Madeira Ltda – 1965429-4 – 25755102 – 1965430-5 – 25755110 – 03/06/2003

VI – Edital GEREF– C nº 011/2003, de 03 de julho de 2003, publicado em 04 de julho de 2003, expirado em 23 de julho de 2003:

BARRA DE SÃO FRANCISCO

082047375 – 03870791/0001-07 – Peeky Comercial Capixaba Ltda. – 1965532-8 – 25760947 – 1965533-9–25760955 – 26/06/2003

BOA ESPERANÇA

081010354 – 28482628/0003-51– Macdilon Tecidos e Confecções Ltda. – 1965534-0 – 25760963 – 1965535-0 – 25760971 – 30/06/2003

081783175 – 00956248/0001-20 – Cleverson Dalmaso – 1965536-1 – 25760980 –1965537-2 – 25760998–30/06/2003

SÃO DOMINGOS DO NORTE

081848358 – 01204670/0001-92–Padaria Covre Ltda. –1965538-3 – 25761005–1965539-4-25761013–30/06/2003

VII – Edital GEREF– C nº 012/2003, de 15 de julho de 2003, publicado em 16 de julho de 2003, expirado em 04 de agosto de 2003:

ÁGUA DOCE DO NORTE

082197121 – 05387773/0001-96 – Cerqueira Derivados de Petróleo Ltda. – 1965549-3 – 25765655 – 08/07/2003

NOVA VENÉCIA

081374666 – 32457137/0001-66 – Comercial de Cereais São Marcos Ltda. – 1965558-1 – 25765795 –1965559-2 – 25765809 – 10/07/2003

SÃO GABRIEL DA PALHA

081069413 – 28503068/0001-02 – Francisco Rolim Dias – 1965550-4 – 25765663 – 1965551-5 – 25765671–10/07/2003

081882866 – 01805304/0001-99 - Comercial Cabiza Ltda. –1965552-6 – 25765680 – 1965553-7 – 25765701

10/07/2003

081989695 – 03065831/0001-30 – Uzy Jeans Ind de Confecções Ltda. – 1965555-9 – 25765736 –1965554-8 – 25765728 – 10/07/2003

082150273 – 05034845/0001-11 – Jadir dos Santos – 1965556-0 – 25765752 – 1965557-0 – 25765787 – 10/07/2003