O Administrador Regional de Vicente Pires, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 33.551 , de 29 de fevereiro de 2012 e o Artigo 1º da Portaria nº 53, de 20 de setembro de 2012, TORNA PÚBLICO:

Art. 1º Devido à manutenção no Sistema SICAC.NET (que compreende o sistema de Numeração Predial - SNP, Sistema de Gestão Integrado de alvarás de Funcionamento - SIGAF e o Sistema de Licença de Funcionamento - SLF), a Administração Regional de Vicente Pires não emitirá Licença de Funcionamento no mês de setembro, ou enquanto perdurar a manutenção do sistema.

Art. 2º A Administração informa que será emitida declaração em favor das empresas que tiverem cumprido todas as exigências elencadas na Lei nº 4.611/2011 .

Art. 3º A Declaração será emitida em papel timbrado com marca d'água e a logo da Administração Regional de Vicente Pires.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da sua publicação.

GLÊNIO JOSÉ DA SILVA