O SUBSECRETÁRIO de ESTADO da RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 51, I, do Regulamento do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090–R, de 25 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 43, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 51, I, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital SUBSER n.º 006/2003, de 2 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial em 4 de julho de 2003, expirado o prazo em 14 de julho de 2003.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo Único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo das medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo Único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com o disposto no art. 51, § 7.º, do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 10 de outubro de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 104, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003

INSC. ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

081.821.52-2 A M O Brambati Transportes e Turismo ME

080.956.49-1 Alaerssi Cosme ME

081.619.89-8 Aurea Maria Depes ME

082.145.67-9 Auto Gas Comércio e Representações Ltda

081.997.54-0 Balmat Comércio Indústria e Exportação Ltda.

080.924.77-8 Band Indústria Comércio Esportivo Ltda. ME

081.233.32-9 Bombesa Equipamentos Hidráulicos Ltda.

081.079.35-4 Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S/A

081.838.66-2 Braminex Mineração Ltda.

081.932.95-2 Braziex Indústria Alimentícias Ltda.

080.749.18-6 Cachita Mármore e Granito Ltda.

080.674.58-5 Casas Giacomin Ltda.

081.974.03-5 Casas Giacomin Ltda.

080.261.05-1 Casas Giacomin Ltda.

082.093.84-9 Casas Giacomin Ltda.

080.247.12-1 Casas Santa Terezinha Tecidos Ltda.

080.254.00-4 Casas Santa Terezinha Tecidos Ltda.

080.735.70-3 Casas Santa Terezinha Tecidos Ltda.

081.415.66-4 Casas Santa Terezinha Tecidos Ltda.

081.598.21-1 Casas Santa Terezinha Tecidos Ltda.

081.875.53-3 Castanheira Comercial Ltda.

081.166.34-6 Cofer Industrial Ltda. ME

082.031.07-0 Comercial Boa Esperança Ltda. ME MEE

081.454.50-3 Comercial Torres Bandeira Ltda.

081.663.85-4 Comipa Mecânica Industrial Ltda.

081.674.57-0 Concrevil Concretos Vila Velha Ltda. ME

081.163.82-7 Confecções Everton Ltda.

081.143.69-9 Danúbio Indústria e Comércio de Moveis S/A

081.915.80-2 Danúbio Modulados Ltda.

081.584.23-7 Disal Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

081.214.07-3 Divijo Comércio e Decorações Ltda.

081.981.93-7 Divinorte Distrib de Divisória e Forros Ltda.

081.757.75-1 Divitoria Comércio e Decorações Ltda. ME

081.435.78-9 Embras Embalagens Brasil Ltda.

080.750.23-0 Esamar Mármores Granitos e Mineração Ltda.

082.085.38-2 Estrutural Cunha Ltda. ME

080.938.03-5 Eudalio Dantas Da Conceição

081.584.51-2 Expresso Aracruz Ltda.

081.935.12-9 Expresso Rodoviário Dalcoquio Ltda.

082.145.48-2 F A Scarpe ME MEE

080.045.05-7 F Magalhães & Cia Ltda.

081.767.23-4 Francisco Luiz de Souza Epp

081.919.47-6 G B Estarneck ME

082.000.63-8 H M Produtos Siderúrgicos Ltda. MEE

082.112.56-8 Happy Day Comércio e Representações Ltda.

080.875.64-5 Helmar Lemke

080.430.29-5 Inamar Indústria Nacional de Mármores Ltda.

080.621.91-0 Inbrac S/A Condutores Elétricos

082.050.10-4 Ind e Com. de Laticínios Vista Nova Ltda. -ME

082.053.67-7 Indústria de Moveis Pandolfi Ltda. ME

081.739.67-2 Inter Graniti Importação e Export Ltda.

081.942.44-3 Itamag Itaoca Mármores e Granitos Ltda.

081.714.69-6 Itd Transportes Ltda.

082.072.15-9 J C Meyrelles Metalmecânica ME

080.640.06-0 Jaguarussu Areal Ltda.

082.135.44-4 Jailson Sandro Ferreira ME MEE

081.546.57-2 JHZ Comércio Imp Exp de Auto Pecas Ltda.

081.689.53-5 João Campos Holanda ME

081.990.00-6 João Paulo Rigamonte Epp MEE

081.369.56-5 Jorge Fernandes Benevides MEE

082.063.21-4 Jorge Muller e Cia Ltda.

082.067.77-5 K N P Comércio e Transportes Ltda.

082.037.08-6 Leandro Biscoitos Doces e Salgados Finos ME

080.645.16-0 Linhagua Mineração Ltda.

080.612.06-7 Locatelli Moveis S/A

080.662.21-8 Luigi Industrial de Alimentos S/A

080.064.82-5 Luiz Pavesi

081.733.51-8 Machal Empresa de Miner Alfredo Chaves Ltda.

080.041.68-0 Marmoaria Paulicéia Ltda.

082.092.44-3 Megassul Distribuidora Ltda.

082.130.98-1 Metropolitan Robótica Transportes Ltda.

082.087.87-3 Microcarb Carbonatos Micronizados Ltda.

081.865.27-9 Minercon Mineração Conduru Ltda. ME

080.425.87-9 Mocal Moageira de Minérios Cachoeiro S/A

082.096.37-6 Moveis Rigoti Indústria e Comércio Ltda. ME

080.702.11-2 Mundimar Mundial Mármores Ltda.

082.141.09-6 Muriel Calena Comércio Confecções Ltda. ME MEE

081.945.28-0 Nell Industrial Ltda. ME

080.611.69-9 Newlamps Ind. e Com. de Equipamentos Ind. Ltda.

081.524.66-8 Nico Ferragens Ltda.

080.045.85-5 Nildo Ultramar e Cia Ltda.

082.059.09-8 Nivaldo Teles de Almeida ME

081.497.33-4 Oliveira e Oggioni Ltda.

081.022.94-8 Onimaq Equipamentos Para Escritório Ltda.

081.630.12-3 Paes e Biscoitos Serrano Ltda. ME

080.774.95-4 Paonne Indústria Do Vestuário Ltda.

082.049.41-6 Papelaria Grafite Ltda. MEE

081.306.27-0 Prisma Transportes Ltda.

082.083.05-3 Rana Comercial Ltda. MEE

082.024.59-6 Refrigerantes Polo Sul Ltda.

082.004.96-0 Remac Tintas e Mat. Elétrico Ltda. ME MEE

081.491.24-7 Revaro Indústria e Comércio Ltda.

081.626.68-1 Rottina Acessórios e Meias Ltda.

081.673.68-0 Schayder & Medeiros Ltda.

081.828.05-5 Sepe Serv. Especializados e Perfur. Ltda.

081.349.66-1 Souza e Arpini Ltda.

081.902.28-0 Spozer Ind. e Com. de Artigos Esportivos Ltda. ME

081.865.25-2 Stefenon Comer. de Produtos Alimentícios Ltda.

080.253.99-7 Tecidos Andrade Ltda.

081.712.26-0 Topázio Granitos Ltda. ME

082.034.34-6 Ubiracy de Oliveira Vaz Epp

082.000.06-9 Unitrol União Transportes Rodoviários Ltda.

081.994.78-8 Usical Usinagem e Calderaria Ltda. EPP

080.970.52-4 V A Rodrigues ME MEE

081.668.22-8 Valence Comércio e Representações Ltda. ME

081.878.11-7 Valter José de Lima Cosméticos ME

081.272.83-9 Vent Logos Sistemas Lógicos S/A

080.066.14-3 Vicente de Paulo Gobbi

081.262.56-6 Vital Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

081.813.42-2 Vitoria Material Esportivos Ltda. ME

081.642.45-8 Zona Abissal Confecções Ltda.

*Republicada por ter sido publicada com incorreção