Ordem de Serviço SEG-AR-Brazlandia nº 104 DE 30/12/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 03 jan 2014

Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Brazlândia.

O Administrador Regional de Brazlândia, da Coordenadoria de Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.246, de 29.12.1994, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço-SUCAR, de 26 de maio de 1998,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Brazlândia, nos termos do ANEXO I, da Ordem de Serviço-SUCAR de 26 de maio de 1998.

Art. 2º Corrigir os valores de preço público com base no INPC = 5,5836% (DIRON-COORDENADORIA DE CIDADES).

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

BOLIVAR ROCHA

ANEXO I

Ano de 2014


Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou de prestação de serviço por: UNIDADE VALORES EM REAL
PREÇO PÚBLICO
Dia Mês Ano
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)		 m² 0,30 8,70 104,32
b) Sem cobertura m² 0,15 4,16 49,89
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço m² ***** 0,25 3,17
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares m² 0,024 0,76 9,07
(*1) Feiras permanentes m² 0,00 0,00 0,00
(*1) Feiras livres e similares m² 0,00 0,00 0,00
Banca em mercado m² 0,22 6,80 81,65
(*2) Placa, painel publicitário e similar m² 0,00 0,00 0,00
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não  
a) (*3) Quiosques, trailers e similares m² 0,00 0,00 0,00
b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares unidade 0,62 18,89 226,79
c) Caminhões unidade 3,15 94,50 1.134,01
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL) m² 0,038 1,13 13,61
Abrigo de táxi m² 0,11 3,03 36,29
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial. m² 0,30 8,70 104,32
Outras finalidades m² 0,22 6,80 81,65


(*1) observar Decreto 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

(*3) observar as ordens de serviços nº 01 e 02 de 08.01.2013 Coordenadoria de Cidades

ANEXO II

Ano de 2014


Terminal Rodoviário VALORES EM REAL (m²/mês)
Área Ocupada PREÇO PÚBLICO
a) até 100m² 5,32
b) de 100 à 200m² 4,89
c) de 200 à 300m² 4,36
d) de 300 à 400m² 3,54
e) acima de 400m² 2,65


ANEXO III

Ano de 2014


Ocupação comercial de espaços em parques vivenciais ou recreativos VALORES EM REAL (m²/mês)
Área Ocupada PREÇO PÚBLICO
Até 100m² 1,86
De 101 à 500m² 1,30
De 501 à 1.500m² 0,63
De 1501 à 3.000m² 0,37
De 3001 à 5.000m² 0,22
De 5.001 à 8.000m² 0,17
De 8.001 à 13.000m² 0,15
Acima de 13.001 0,076


ANEXO IV

Ano de 2014


Ocupação de espaços destinados a atividades esportivas dentro dos parques vivenciais ou recreativos VALORES EM REAL (m²/mês)
Área Ocupada PREÇO PÚBLICO
a) Eventos com cobrança de ingresso 14,80
b) Eventos sem cobrança de ingresso 9,96
c) Eventos filantrópicos 9,96
d) Por evento: Realizados por confederações e entidades afins 11,10