O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o que consta do processo judicial n.º 024030158828, e atendendo ao mandado de notificação expedido pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, Comarca da Capital de Entrância Especial, expedido em 6 de outubro de 2003; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 26011093, de 7 de outubro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica revogada a Ordem de Serviço n.º 84, de 09 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2003, que suspendeu a inscrição estadual n.º 082.051.66-6, da empresa DIESEL PETRO LTDA.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita