A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 66524598 e 66524890, de 22 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-NE n.º 007/2014, de 2 de abril de 2014, publicado em 3 de abril de 2014 e SUFIS-NE 008/2014, de 29 de abril de 2014, publicado em 30 de abril de 2014.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 02 de julho de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 105, DE 02 DE JUNLHO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-NE nº 007/2014 - de 02 de abril 2014 - Publicado em 03 de abril 2014.

Ibiraçu

082.465.21-5 – 08.913.396/0001-70 – ATMOSFERA MODAS LTDA – 10/03/2014 - 65690494

082.404.84-4 – 08.211.873/0001-55 – PONTO COM PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA – 10/03/2014 - 65690249

João Neiva

081.505.30-2 – 36.311.702/0001-33 – VIAÇÃO KARINA LTDA – 14/03/2014 - 65763718

Linhares

082.941.28-9 – 13.574.594/0145-70 – BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A – 20/03/2014 - 65872061

Edital SUFIS-NE nº 008/2014 - de 29 de abril 2014 - Publicado em 30 de abril 2014.

Aracruz

081.907.89-3 – 39.620.109/0001-67 – TOFOLI CARLESSO COMERCIO LTDA ME – 16/04/2014 – 66159091

Linhares

082.184.32-1 – 05.291.024/0001-60 – VANDAIRA SCHULTZ MANSKE ME – 24/04/2014 – 66223822

Pedro Canário

081.946.49-0 – 02.488.903/0001-99 – RITAMON TRANSPORTES INSDUTRIA E COMERCIO LTDA – 18/02/2014 - 65512391

Rio Bananal

081.586.14-0 – 39.403.381/0001-95 – SOAVE & GERLIN LTDA ME – 25/03/2014 – 65907949

São Mateus

080.858.22-8 – 27.331.487/0001-41 – LAGOS E ANCHIETA LTDA – 08/04/2014 – 66090148