O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, IV, XIII e XIV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 25760033, de 3 de setembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais n.º 082.024.67-7 e 082.203.16-4, dos estabelecimentos da empresa VITÓRIA PROTEÇÃO LTDA., situados, respectivamente, à Rodovia BR 101 km 8,5, Carapina, Serra, ES e Av. Samuel Batista Cruz, 3180, Novo Horizonte, Linhares, ES, com base no art. 51, IV, XIII e XIV, do RICMS/ES, em virtude de o contribuinte não proceder à atualização dos dados cadastrais, de acordo com a previsão contida no art. 40, II, c, do RICMS/ES, e as inscrições estaduais terem sido dolosamente utilizadas.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita