Ordem de Serviço SEG-AR-Planaltina nº 16 DE 25/03/2015
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 27 mar 2015
Atualiza os preços correspondentes à utilização de espaços em logradouros públicos e/ou uso de áreas públicas no âmbito da Região Administrativa de Planaltina, para exercício de 2015.
A Administradora Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XLII e LXXVII, do artigo 53, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto 16.247, de 29 de dezembro de 1994, tendo em vista o previsto no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 17.079/1995 e com a metodologia definida no parágrafo 5º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435/2001 e utilizando os valores referenciais previstos no artigo 1º da Ordem de Serviço nº 06, de 30 de abril de 2008 da Coordenadoria das Cidades.
Resolve:
Art. 1º Atualizar os preços correspondentes à utilização de espaços em logradouros públicos e/ou uso de áreas públicas no âmbito da Região Administrativa de Planaltina, para exercício de 2015, nos termos do anexo desta Ordem de Serviço.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores.
DINALVA CANTALLOPS SASTRE FERREIRA
ANEXO
| ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PUBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR: | UNID |
VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO |
||
| Dia | Mês | Ano | ||
| Comércio Estabelecido | M² | 0,28 | 8,29 | 99,42 |
| a) Com cobertura (Marquise, toldo, telhado e similar). | ||||
| b) Sem cobertura. | M² | 0,12 | 3,51 | 42,06 |
| Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço. | M² | 0,013 | 0,38 | 4,59 |
| Canteiro de obras, parque de diversões, circos, exposições e similares. | M² | 0,03 | 0,76 | 9,18 |
| Área efetivamente utilizada por estabelecimento de ensino (coberta ou não). | M² | 0,03 | 0,76 | 9,18 |
| Comércio ou Serviço de Ambulantes em veículos, motorizados ou não. | M² | 0,63 | 18,80 | 225,61 |
| Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares | M² | 0,63 | 18,80 | 225,61 |
| Banca em mercado | M² | 0,27 | 7,97 | 95,60 |
| Caminhões | UNID. | 3,24 | 97,19 | 1.166,30 |
| Avanços de Postos de Serviços (PAG/PLL) | M² | 0,04 | 1,18 | 14,15 |
| Abrigo de Táxi | M² | 0,18 | 5,42 | 65,01 |
| Aérea efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial. | M² | 0,28 | 8,29 | 99,42 |
| Outras finalidades | M² | 0,27 | 7,97 | 95,60 |