Assunto:

Altera item da OS/INSS/DAF nº 167, de 11 de julho de 1997.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal de 05.10.1988

Lei nº 8.666, de 21.06.1993

Decreto-Lei nº 2.300, de 21.11.1986

O Diretor de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992, resolve:

1 - Alterar o item 20 da Ordem de Serviço nº 167, de 11 de julho de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"20 - As sociedades de economia mista, empresas públicas e estatais sob controle acionário do Estado respondem solidariamente com a contratada pelas obrigações para com a Seguridade Social, resultantes da execução de qualquer serviço mediante cessão de mão-de-obra e construção civil, com as restrições citadas no item 17.1."

2 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais disposições em contrário.

Luiz Alberto Lazinho