Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa DC/INSS nº 71, de 10.05.2002, DOU 15.05.2002 , com efeitos a partir de 01.09.2002.

2) Assim dispunha a Ordem de Serviço revogada:

"FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.212, de 24.07.1991 , e alterações; Lei nº 9.528, de 10.12.1997; Decreto nº 356/91 com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.173; de 05.03.1997, e alterações.

O Diretor de Arrecadação e Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

Considerando a Lei nº 9.528, de 10.12.1997;

Considerando o parecer PG/CCAR nº 57/97, da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Nota/CJ/nº 423/97, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

Resolve:

1. Extinguir o código FPAS 809, alterar os códigos FPAS 540 e 744, constantes dos anexos I, II e III das Ordens de Serviços INSS/DAF nºs. 145, de 06.09.1996, publicada no Diário Oficial nº 181, de 17.09.1996, e da 155, de 26.02.1997, publicada no Diário Oficial nº 46, de 10.03.1997, e dos anexos IV, V e VI da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 170, de 20.08.1997, publicada no Diário Oficial nº 169, de 03.09.1997, e republicada no Diário Oficial nº 200, de 16.10.1997, em parte, que passa a ter o seguinte detalhamento:

ANEXO I

       Atividades Empresariais e Códigos FPAS

540   EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL OU LACUSTRE -
   AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO - SERVIÇO PORTUÁRIO - EMPRESA DE
   DRAGAGEM - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
   POSTOS (inclusive operador portuário em relação aos empregados
   permanentes) - SERVIÇOS PORTUÁRIOS - ÓRGÃO DE GESTÃO DE
   MÃO-DE-OBRA (em relação aos empregados permanentes) - EMPRESA
   DE CAPTURA DE PESCADO (inclusive armador de pesca em relação aos
   empregados envolvidos na atividade de captura de pescado e do escritório).

744   CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA
   COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL, INCLUSIVE CRIAÇÃO DE
   PESCADO EM CATIVEIRO, A SER RECOLHIDA: a) PELA EMPRESA
   ADQUIRENTE, CONSUMIDORA, CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA, b)
   PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (equiparado a autônomo e
   segurado especial) quando venderem seus produtos a adquirente
   domiciliado no exterior ou no varejo, diretamente ao consumidor,
   c) PELO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

ANEXO II

       Contribuição para Terceiros

PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS, INCLUSIVE
PARA TERCEIROS DE ACORDO COM OS CÓDIGOS FPAS

INSS   TERCEIROS
         EMPRESA   Sal.
FPAS   Empre            Ed.   Incra   Senai   Sesi   Senac   Sesc   Sebrae   DPC   F.Aer.   Senar   Sest   Senat   Total
   gado   FPAS   SAT   0001   0002   0004   0008   0016      0032   0064      0128   0256      0512   1024   2048   Total
540   Var   20.0   Var   2,5   0,2    -       -         -       -       -          2,5    -          -       -       -      5,2
744*    -   (1) 2,5   0,1    -      -       -       -         -       -       -          -    -          0,1 -       -       0,1
      (2) 2,0   0,1    -      -       -       -         -       -       -          -    -          0,1    -       -       0,1

Notas:
(1) Pessoa Jurídica;
(2) Produtor Rural Pessoa Física (equiparado a autônomo) e Segurado Especial a partir de 11.12.1997.

ANEXO III

    Contribuições Previdenciárias de acordo com o FPAS

CÓDIGO   SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE      CÓDIGO DE   PERCENTUAIS
FPAS      TERCEIROS

540   Com convênio Salário Educação         0130         2,7
   Sem convênio         0131         5,2
744   Adquirente, consignatário, cooperativa
   Produtor Rural pessoa física (equiparado
   a autônomo e segurado especial) quando
   venderem produto rural no varejo, a consu
   midor, ou a adquirente no exterior.
   Produtor Rural pessoa jurídica         0512         0,1

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Alberto Lazinho"