O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002,

Resolve:

Art. 1º. Ficam revogados os Pareceres Normativos nº 01/2010, de 20 de abril de 2010, e 03/2010, de 22 de setembro de 2010.

Art. 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de agosto de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita