O Secretário Executivo da Receita Estadual,

Considerando a necessidade de disciplinar o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária,

Resolve:

I - As informações contidas na base de dados do Sistema Corporativo de Informações Fazendárias - e-Fisco Tributário e do Sistema Corporativo e Departamental - SAGENT, Repositório Tributário, somente poderão ser fornecidas, a órgãos e instituições diversos, desde que autorizadas pelo Secretário Executivo da Receita Estadual;

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual