O Secretário Executivo da Receita, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de controle relativos à atividade de monitoração dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados;

Considerando a Resolução nº 0016/2012 - GSEFAZ, de 29 de maio de 2012, que institui a Malha Fiscal e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas,

Resolve:

I - Instituir Grupo de Malha Fiscal, vinculado diretamente ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, com a designação de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais AFTE pelo Secretário de Estado da Fazenda, com a finalidade de:

a) implementar os parâmetros para detecção de inconsistências nas informações dos contribuintes, conforme as diretrizes da SER;

b) prestar informações e esclarecer as dúvidas relacionadas ao objeto da Malha Fiscal por meio de atendimento presencial ou eletrônico;

c) analisar os processos dos contribuintes relativos à Malha Fiscal;

d) realizar as ações fiscais necessárias à comprovação e recuperação dos créditos fiscais não recolhidos espontaneamente pelos contribuintes.

II - O Grupo de Malha Fiscal será coordenado pelo Chefe do DEFIS.

III - Os contribuintes serão incluídos em Malha Fiscal a partir dos parâmetros de inconsistências definidos pela SER, em conjunto com o DEFIS, o Departamento de Análise e Revisão da Ação Fiscal - DEARF e o Centro de Estudos Econômico-Tributários - CEET da SEFAZ.

IV - O contribuinte somente será excluído da Malha Fiscal nas seguintes hipóteses:

a) com o recolhimento espontâneo e integral dos débitos atualizados ou a regularização da obrigação acessória;

b) com o deferimento da contestação, nos termos do inciso XIII desta Ordem de Serviço;

c) com a lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, referente aos valores não recolhidos espontaneamente e comprovados mediante ação fiscal.

V - Ao ser incluído em Malha Fiscal, será exibido alerta fiscal na área de atendimento on line do contribuinte, localizada no sítio da SEFAZ na internet, informando a existência das inconsistências em suas informações disponíveis na base de dados da SEFAZ e concedendo prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento espontâneo dos valores, regularização da obrigação acessória ou contestação.

VI - Cada inconsistência será detalhada no Extrato de Malha Fiscal, com valores atualizados, conforme os períodos de referência.

VII - O alerta fiscal conterá as orientações necessárias ao contribuinte para a regularização ou apresentação de contestação fundamentada.

VIII - O contribuinte também terá acesso ao Extrato de Malha Fiscal e aos procedimentos para regularização ou contestação na Central de Atendimento da SEFAZ.

IX - O alerta fiscal e o Extrato de Malha Fiscal somente deixarão de ser exibidos com a exclusão do contribuinte da Malha Fiscal.

X - O Grupo de Malha Fiscal encaminhará à Gerência de Arrecadação - GCAR do Departamento de Arrecadação - DEARC, para registro em Conta Corrente Fiscal do contribuinte:

a) os valores não recolhidos espontaneamente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias;

b) os valores confirmados espontaneamente pelo contribuinte em processo de Malha Fiscal;

c) os valores contestados pelo contribuinte, vinculados ao respectivo processo de Malha Fiscal, os quais serão objeto de análise pelo Grupo de Malha Fiscal.

XI - Os débitos serão registrados com o código de receita 1319 (ICMS - Malha Fiscal) e atualizados conforme os períodos de referência e datas de vencimento indicados no Extrato de Malha Fiscal, nos termos da legislação vigente.

XII - Os processos protocolados pelos contribuintes serão tramitados diretamente ao DEFIS - Grupo de Malha Fiscal, assunto "Malha Fiscal", para análise e providências.

XIII - A análise do processo pelo Grupo de Malha Fiscal resultará em relatório a ser aprovado pelo Gerente de Fiscalização, seguido de manifestação do CEET, de análise e parecer do DEARF e posterior homologação pelo DEFIS.

XIV - A alteração ou exclusão de valores registrados em Conta Corrente Fiscal, nos termos do relatório homologado, será executada pela Gerência de Correção de Lançamentos - GCLN/DEARC.

XV - A GCLN/DEARC encaminhará o processo à Gerência de Débitos Fiscais - GDEF/DEARC, para dar ciência do relatório homologado ao contribuinte e posteriormente encaminhar ao DEFIS para dar prosseguimento a ação fiscal.

XVI - Será iniciada ação fiscal para apuração dos indícios de irregularidades, com a designação da equipe de AFTE integrante do Grupo de Malha Fiscal, nos seguintes momentos:

a) decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação espontânea do contribuinte, sem que este tenha recolhido os valores ou apresentado contestação;

b) após a homologação de relatório desfavorável à contestação apresentada pelo contribuinte.

XVII - A ação fiscal terá o escopo restrito à verificação dos indícios de irregularidades apontados no alerta fiscal e no de Extrato de Malha Fiscal.

XVIII - Em caso de comprovação de infração tributária, o Grupo de Malha Fiscal dará início ao Processo Tributário Administrativo - PTA, com a lavratura do AINF e ciência ao contribuinte.

XIX - O AINF a ser lavrado pelo Grupo de Malha Fiscal deverá ser submetido à análise prévia do DEARF.

XX - O Coordenador do Grupo de Malha Fiscal levantará mensalmente os resultados das ações, com as divergências apontadas pelo sistema, valores recolhidos espontaneamente, valores contestados e AINF lavrados.

ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, em Manaus,    de junho de 2012.

Juarez Paulo Tridapalli

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA