O Secretário Executivo da Receita Estadual,

Considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070 , de 04.04.2013,

Resolve:

I - Autorizar, no período de 01.02 a 31.03.2015, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070 , de 04.04.2013, observadas as regras de que trata a Instrução Normativa SRE nº 024 , de 04.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; e

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual