O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, Inciso V do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Solicitar que todos os Postos de Abastecimento de Gasolina e Derivados de Petróleo, na Região Administrativa do Gama, apresentem nesta administração Regional, no prazo de 15 dias, Licença Ambiental de Operação, em vigência, objetivando dar cumprimento a Recomendação nº 40//2008 de Ministério Público da União.

Art. 2º O não cumprimento torna-se automaticamente nulos, os Alvarás de Funcionamento dos respectivos Postos.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO DONIZETE ANDRADE