O Coordenador de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 10/2009, de 13 de fevereiro de 2009, e o Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica subdelegada aos Gerentes das Agências de Atendimento da Receita e da Agência Empresarial da Receita a competência para:

I - em primeira instância, decidir sobre:

a) casos simples de reconhecimento de imunidade, isenção, remissão, anistia e não incidência de tributos;

b) pedidos de restituição, compensação ou transação de tributos diretos e de ISS Autônomo;

c) pedidos de redução de alíquota de IPTU para imóveis comerciais utilizados como residência.

II - em sede de juízo de admissibilidade, decidir sobre processos de consulta;

III - em única instância, decidir sobre processos que tratem de:

a) parcelamento e reparcelamento de débitos de tributos administrados pela SEF/DF;

b) baixa cadastral de inscrição;

c) cancelamento de débitos de profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

d) exclusão de sócio no CF/DF, exclusivamente quanto à parte cadastral;

e) solicitação de exclusão de atividade econômica;

f) solicitação de inscrição no CF/DF;

g) solicitação de reativação de inscrição no CF/DF suspensa ou cancelada;

h) concessão de prazo de validade para a inscrição condicional;

i) incentivos creditícios de programas do Governo do Distrito Federal, referentes aos tributos indiretos, dentro das competências reservadas à SUREC/SEF.

Parágrafo único. Fica subdelegada ao Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos a competência para, em primeira instância, decidir sobre pedidos de:

I - ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária;

II - restituição, compensação ou transação referente a tributos indiretos, exceto os dispostos no art. 2º da presente Ordem de Serviço.

(Redação do artigo dada pela Ordem de Serviço CAC Nº 6 DE 10/02/2015):

Art. 2º Fica estabelecida para a Agência Empresarial da Receita - AGEMP a responsabilidade pela análise e decisão dos seguintes processos:

I - incentivos creditícios de programa do Governo do Distrito Federal, referentes aos tributos indiretos, dentro das competências reservadas a SUREC/SEF;

II - pedidos de restituição, compensação ou transação referente a tributos indiretos requeridos por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço COATE Nº 014, de 02 de junho de 2014.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER