O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do ar. 48, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo nº 21480885, de 14 de novembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 48, II do RICMS/ES,  em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I– Edital CRRC n.º 16/01, de 24 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial em 17 em setembro de 2001 e  expirado em 07 de outubro de 2001:

II– Edital CRRC n.º 17/01, de 06 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2001 e  expirado em 07 de outubro de 2001:

III– Edital CRRC n.º 18/01, de 19 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 2001 e  expirado em 17 de outubro de 2001:

IV– Edital CRRC n.º 19/01, de 28 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 2001 e  expirado em 24 de outubro de 2001:

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais, os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência

Vitória, 20 de dezembro de  2001.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº       , DE         DE                        DE 2001.

Os contribuintes estão relacionados por edital e município, com as seguintes indicações:

Inscrição Estadual/CNPJ;

Razão social e data da suspensão;

N.º do Auto de Infração pela falta de apresentação de livros e documentos fiscais e n.º do processo;

N.º do Auto de Infração pela falta de pedido de baixa de inscrição estadual e n.º do processo.

I– Edital CRRC n.º 16/01, de 24 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial em 17 em setembro de 2001 e  expirado em 07 de outubro de 2001:

Colatina

08201235-0 – 03456237/0001-70

Fernanda Guimarães ME MEE -01/08/01

427241-1 (21374120) -  427242-2 (21374147)

08195667-3 –  02617543/0001-88 

Casteluber e Sarmento Ltda. MEE -01/08/01

427243-3 (21374155) -  427244-4 (21374163)

08175302-0 –  00534108/0001-64

Bar e lanchonete Flor do Minho Ltda. MEE -01/08/01

427245-5 (21374171) - 427246-6 (21374198)

08171768-7 –  00341766/0001-30 

O Ponto da Carne Ltda. MEE -01/08/01

427247-7 (21374210) - 427248-8 (21374228)

08194999-5 – 02522762/0001-83 ME MEE

C M Silva Comercial de Papeis -01/08/01  

427249-9 (21374236) - 427250-0 (21374244)

08136863-1 – 35989292/0001-11

Idalina Schimitberger Gonçalves - 06/08/01

427270-8 (21374635) - 427271-9 (21374651)

08176645-9 – 00659960/0002-49

Margareth Zanetti de Oliveira ME -07/08/01

427283-0 (21374880) - 427284-0 (21374910)

08090008-9 – 27732692/0001-19

Lanchonete Rian Ltda. MEE -08/08/01

427278-5 (21374791) - 427279-6 (21374805)

08152278-9 –  36334167/0001-36

San Rios Boutique Ltda. ME MEE –06/08/01

427268-6 (21374600) - 427269-7 (21374619)

08203783-3 –  03793640/0001-94

Rousilene Pereira Gonçalves Rangel ME MEE -08/08/01

427276-3 (21374732) - 427277-4 (21374767)

08130757-8 –  32439804/0001-88 

Derly Bromenschenkel Silva –08/08/01

427274-1 (21374716) - 427275-2 (21374724)

08063972-0 –  27161371/0001-01

Pedro Ramos e Cia Ltda -08/08/01

427272-0 (21374678) - 427273-0 (21374694)

08155518-0 –  39267935/0001-74

W L Pretti Madeira MEE -06/08/01

427266-4 (21374570) - 427267-5 (21374589)

08191691-4 –  02170308/0001-00

Lilia Stela Girondoli MEE -01/08/01

427251-0 (21374252) - 427252-1 (21374279)

08188392-7 –  01862303/0001-86

Alexandre Paulino da Silva MEE -01/08/01

427253-2 (21374287) - 427254-3 (21374295)

08210233-3 –  04430967/0001-64

Fabriano Peixoto de Oliveira -01/08/01

427285-1 (21374937) - 427286-2 (21374945)

08200045-0 –  03172040/0001-09

Ângela Aparecida Morellato Guimarães MEE -06/08/01

427264-2 (21374538) - 427265-3 (21374546)

08204280-2 –  03809260/0001-09

Tadeu Eletrônica Ltda. ME MEE -06/08/01

427262-0 (21374481) - 427263-1 (21374511)

08197485-0 –  02808986/0001-56

Rio Doce Supermercados Ltda. - 06/08/01

427261-0 (21374457) - 427280-7 (21374473)

08196475-7 –  02630253/0001-74

Margarida Luíza Milleri Pinto MEE -06/08/01

427259-8 (21374414) - 427260-9 (21374430)

08158473-3 –  39264478/0001-64 

Dupão Indústria e Comércio Ltda. MEE -01/08/01

427255-4 (21374325) - 427256-5 (21374341)

08103083-5 –27728864/0001-80

Valdir Luiz Helmer MEE -07/08/01

427281-8 (21374848) - 427282-9 (21374872)

08064108-3 –  27177112/0010-60

Bonadimam Pneus S/A -01/08/01

427257-6 (21374368) - 427258-7 (21374384)

II– Edital CRRC n.º 17/01, de 06 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2001 e  expirado em 07 de outubro de 2001:

Baixo Guandu

08203578-4 – 03654379/0001-41

Maizi Ângela Corteletti de Moraes MEE -20/08/01

427346-7 (21439753) - 427347-8 (21439826)

Barra de São Francisco

08162683-5 – 39791470/0001-56

Medeiros e Faria Ltda. ME MEE -01/08/01

427348-9 (21439877) - 427349-0 (21439907)

08180541-1 – 01117299/0001-21

Wanderlei Rodrigues da Silva ME -03/08/01

427350-0 (21439940) - 427351-1 (21439974)

Colatina

08097816-9 – 27492180/0003-94

Confecções Otto Ltda. -15/08/01

427331-3 (21439281) - 427332-4 (21439303)

08124822-9 – 27161371/0005-35

Pedro Ramos & Cia Ltda. -15/08/01

427327-0 (21439176) - 427328-0 (21439192)

08132501-0 – 32477648/0001-40

J A Nascimento MEE -29/08/01

427305-0 (21438412) - 427306-0 (21438463)

08133734-5  – 32477507/0001-27

M M Veículos Ltda. -30/08/01

427342-3 (21439583) - 427343-4 (21439613)

08139378-4 – 36007201/0001-68

Rojes Mercantil Ltda. -14/08/01

427293-9 (21437327) - 427294-0 (21437360)

08156125-3 – 39276514/0001-00

Pedro Varnier MEE -31/08/01

427307-1 (21438498) - 427308-2 (21438501)

08158485-7 – 39264437/0001-78

Mafal Madeiras Fachetti Ltda ME MEE -02/08/01

427337-9 (21439478) - 427338-0 (21439486)

08164810-3 – 39348610/0001-16

R C Comércio de Calçados Ltda. MEE -14/08/01

427309-3 (21438536) - 427310-4 (21438544)

08164985-1 – 29989019/0003-56

Santa Teresa Ind Com de Confecções Ltda.- 14/08/01

427287-3 (21379629) - 427288-4 (21380341)

08174782-9 – 00654945/0001-27

Sérgio Francisco do Nascimento ME -30/08/01

427321-4 (21439010) - 427322-5 (21439044)

08175143-5  - 00713869/0001-83

Vila Nova Comércio de Carnes Ltda. MEE -28/08/01

427344-5 (21439656) - 427345-6 (21439672)

08176889-3 – 00841764/0001-00

Ril’s Ind e Com do Vestuário Ltda. -15/08/01

427329-1 (21439222) - 427330-2 (21439249)

08182058-5 –  01299046/0001-16

Loly Moguy Ind e Com de Confecções Ltda. MEE -28/08/01

427311-5 (21438560) - 427312-6 (21438595)

08182060-7 – 01299046/0002-05

Loly Moguy Ind e Com. de Confecções Ltda

427289-5 (21436916) - 427290-6 (21437149)-14/08/01

08183786-0 – 01471857/0001-52

Corrente Marinha Confecções Ltda. MEE -14/08/01

427291-7 (21437254) - 427292-8 (21437297)

08184220-1 – 36367308/0001-17

Século XXI Ind e Comércio de Roupas Ltda. MEE -21/08/01

427333-5 (21439346) - 427334-6 (21439362)

08185980-5 – 01628803/0001-58

B M Indústria e Comércio de Café Ltda. -28/08/01

427339-0 (21439524) - 427340-1 (21439540)

08186299-7 – 36321768/0003-76

Buinco Ind e Com de Confecções Ltda. -14/08/01

427295-0 (21437386) - 427296-1 (21437416)

08188464-8  – 00972085/0002-50

Sônia Regina Thomazi de Almeida -14/08/01

427297-2 (21437521) - 427298-3 (21437530)

08192842-4  –  02262548/0001-35

Zudecor  Zulene Decorações Ltda. -20/08/01

427325-8 (21439133) - 427326-9 (21439141)

08194360-1 – 02468225/0001-00

Padaria Pro Pão Ltda. MEE -14/08/01

427301-6 (21437661) - 427302-7 (21437688)

08195732-7 – 02630250/0001-30

Z M Zoppi -28/08/01

427313-7 (21438625) - 427314-8 (21438668)

08196522-2 – 39829072/0002-62

Maria Rosa Ramalho MEE -28/08/01

427315-9 (21438730) - 427316-0 (21438757)

08197338-1 – 02788574/0001-00

Lanchonete Rio Doce Ltda MEE -14/08/01

427299-4 (21437564) - 427300-5 (21437602)

08197751-4  -  02144858/0003-17

Rodolatina Transp e Serviços Ltda. -28/08/01

427317-0 (21438781) - 427318-1 (21438820)

08200438-2 – 03274126/0001-42

Gandranil Cosmético e Perfumaria Ltda. MEE -30/08/01

427323-6 (21439079) - 427324-7 (21439109)

08201722-0 – 03503062/0001-04

Oracidia Consolação dos Reis MEE -14/08/01

427303-8 (21438374) - 427304-9 (21438390)

08203669-1 – 03730623/0001-08

Zilda Martins de Amorim Mendes ME -28/08/01

427319-2 (21438862) - 427320-3 (21438960)

08208259-6 – 04320328/0001-46

Edivone Rosa Gomes Silva -28/08/01

427335-7 (21439419) - 427336-8 (21439443)

Mantenópolis

08170942-0 – 00242432/0001-09

Real Mercantil de Cereais Ltda. ME MEE -02/08/01

427352-2 (21440026) - 427353-3 (21440050)

III– Edital CRRC n.º 18/01, de 19 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 2001 e  expirado em 17 de outubro de 2001:

Colatina

08067040-7 – 27352590/0001-78

Aquarius Bar e Restaurante Ltda. MEE -27/08/01

427381-9 (21372357) - 427382-0 (21372373)

08104643-0 – 30578025/0001-38

Orbe Indústria do vestuário Ltda. -27/08/01

427383-0 (21372411) - 427384-1 (21372438)

08180074-6 – 86046828/00073-70

Etsul Transportes Ltda. -27/08/01

427385-2 (21372454) - 427386-3 (21372470)

08186045-5 – 01621334/0001-45

Excell Consultoria e Vendas Ltda. ME -27/08/01

427387-4 (21372497) - 427388-5 (21372500)

Nova Venécia

08176636-0 – 00679788/0001-04

M A R Comércio de Granitos Ltda. -06/09/01

427389-6 (21372527) - 427390-7 (21372535)

IV– Edital CRRC n.º 19/01, de 28 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 2001 e  expirado em 24 de outubro de 2001:

Água Doce do Norte

08113789-3 – 31279284/0001-20

JR de Souza Cia Ltda. MEE -18/09/01

427354-4 (21373540) - 427355-5 (21373566)

08148347-3 – 36374270/0001-00

João Rodrigues Andrade MEE -18/09/01

427356-6 (21373582) - 427357-7 (21373604)

08173044-6 – 00460513/0001-85

Valdenir Rodrigues & Cia Ltda. ME -18/09/01

427358-8 (21373620) - 427359-9 (21373663)

08176516-9 – 00724282/0001-70

Nelton Martins Gomes ME MEE -18/09/01

427360-0 (21373680) - 426876-0 (21373710)

08183778-0 – 01441832/0001-06

Geovane  Pinto ME MEE -18/09/01

426877-0 (21373850) - 426878-1 (21373868)

Colatina

08202259-3 – 03453463/0001-05

Frigo Espírito Santo Ltda. -06/09/01

426880-3 (21373906) - 426879-2 (21373922)