O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

1 . Fica permitida a inscrição ou a alteração cadastral, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que possuam sócio menor participando de seus quadros sociais, obedecendo-se aos seguintes requisitos:

a) apresentação da certidão de nascimento do sócio menor;

b) que não seja permitido ao sócio menor a prática de atos de gerência;

c) que o capital da sociedade esteja perfeita e totalmente integralizado;

d) que se informe, no quadro societário, os dados referentes ao representante legal do sócio menor, e

e) que o sócio menor esteja devidamente autorizado por seu representante legal.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

3. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço nº 29/97 - SUREC, de 25 de março de 1997.

EDUARDOO ALVES DE ALMEIDA NETO