O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o modelo do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TExSN de que trata o Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo Único a esta Ordem de Serviço.

Art. 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço nº 18, de 27 de fevereiro de 2009.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA

COORDENAÇÃO DE ______________________________

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- TExSN

Nº _____/20___/__________

01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

02- DATA E HORA DA LAVRATURA

Data/Hora:  Às ___:___ horas de _____/_____/2012 Ordem de Serviço nº ______:

03 - DESCRIÇÃO DO FATO

Fica o Contribuinte acima qualificado EXCLUÍDO, de ofício, do REGIME ESPECIAL UNIFI­CADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL), por meio deste Termo, previsto no § 1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e no art. 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, com efeito a partir de ____________________, pelo seguinte motivo:_______________________________________

04 - CAPITULAÇÃO LEGAL

05 - INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE

Fica o Contribuinte cientificado de que:

1) Poderá recorrer da exclusão no prazo de dez dias, contado da ciência deste TERMO, sendo a decisão irrecorrível.

2) Após decisão administrativa pela procedência deste TExSN, o mesmo será registrado no Portal do Simples Nacional, conforme disposto no § 5º do artigo 75º da Resolução CSGN nº 94/2011.

06 - ANEXOS QUE INTEGRAM O PRESENTE TExSN

07 - AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA

08 - () SUJEITO PASSIVO () MANDATÁRIO () PREPOSTO