O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225 , de 8 de janeiro de 2002;

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Parecer Normativo nº 001/2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 10 de agosto de 2021.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Subsecretário de Estado da Receita