Ordem de Serviço SEG-AR-Cruzeiro nº 42 DE 02/06/2015

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 11 jun 2015

Atualiza, até 2015, o preço público correspondente a utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Regional Administrativa do Cruzeiro.

O Administrador Regional do Cruzeiro, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, interino, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 64 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.246, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o dispositivo no artigo 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço- SUCAR de 26 de maio de 1998, a Ordem de Serviço nº 61, de 2 de julho de 1998-RA-I, e o Parecer nº 72/2008-PROCAD/PGDF,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Cruzeiro, nos termos do ANEXO I, da Ordem de Serviço- SUCAR de 26 de maio de 1998.

Art. 2º Corrigir os valores de preço público com base no término do redutor de 50% nos termos do Decreto nº 30.734/2009 e do INPC/2014= 6,3338%

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor em data retroativa a de 02 de janeiro de 2015

PAULO HENRIQUE RAMOS FEITOSA

ANEXO I - ANO 2015

Espaço ocupado em Área Pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:	Unidade	Valor em	Real Preço	Público
Comércio estabelecido	m²	DIA	MÊS	ANO
a) Com cobertura (marquise, toldo, telhado e similares)	m²	0,36	10,73	128,77
b) Sem cobertura (em aberto)	m²	0,14	4,06	48,59
c) Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,08	0,27	3,20
d) Canteiro de obras, parque de diversão, circo, exposição e similares	m²	0,05	1,06	12,85
e) Feiras permanentes	m²	*	*	.*
f) Feiras livres e similares		*	*	*
g) Banca em mercado	m²	0,31	9,39	112,66
h) Placa, painel publicitário e similares		*	*	*
i) Quiosuqes, trailer e similares		**	**	**
Comércio ou serviço ambulantes em veículos, motorizados ou não:	m²
Balcões, carrinhos, tabuleiro, bancas e similares	Unid.	0,71	20,29	243,88
Caminhões	Unid.	3,13	93,87	1.126,53
Avanço de postos de serviços (PAG/PLL)	m²	0,03	1,06	12,86
Abrigo de Taxi	m²	0,18	5,36	64,37
Área efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial	m²	0,36	10,72	128,71
Outras finalidades	m²	0,36	10,72	128,71

* Utilizar tabela- Anexo XI e XII da Lei nº 3035/2002 ; Lei nº 3036/2002 ; Decreto 28.535/2007 e Portaria 286/2010, de 16.12.2010, DODF 240/2010, de 20.12.2010, pg.:33.

** Ver lei nº 4.257/2008 .