O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 50076493, de 28 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ/NE n.º 016/2010, de 23 de junho de 2010, publicado 1.º de julho de 2010.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 14 de setembro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 495, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Aracruz

081.507.53-4; 36.317.659/0001-13; NILZA DO ROSARIO CAMPOS ME; 09/06/2010; 49504410.

Jaguare

082.065.91-8; 04.084.738/0001-35; ÁGUA DE COCO MAIRA LTDA ME; 02/06/2010; 49489267.

Ibiraçu

082.457.87-5; 08.818.203/0001-00; LANCHONETE CHURRASCARIA IRMÃOS PRESTES LTDA ME; 09/06/2010; 49504916.

Linhares

081.834.28-4; 01.293.394/0001-86; LAURET PNEUS LTDA ME; 10/06/2010; 49545396.

Sooretama

082.634.86-6; 10.938.023/0001-03; WELLINGTON DE OLIVEIRA SOORETAMA MOTO SHOW ME; 10/06/2010; 49545264.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.