Ordem de Serviço DRT nº 5 de 13/01/1992

Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 1992

Alteração na Carteira do Trabalho e da Previdência Social - Fundamentos legais: Lei nº 8.099, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.260, de 12 de dezembro de 1991; Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991

A Diretora de Relações do Trabalho - Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

Considerando o disposto na Lei nº 8.260, de 12 de dezembro de 1991, que introduz alterações na Carteira do Trabalho e da Previdência Social,

Considerando a necessidade de divulgar às Unidades Regionais e ao público usuário os novos modelos para as páginas alteradas em consequência do disposto na Legislação,
Resolve:

I - Tornar públicos os novos modelos das páginas 7 e 8 da Carteira do Trabalho e da Previdência Social, que passam a ser os constantes do anexo a esta Ordem de Serviço.

II - Até que estejam disponíveis as Carteiras do Trabalho e da Previdência Social, serão utilizadas as atualmente em uso, preenchendo-se apenas os campos necessários.

III - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Amélia Sasaki