Ordem de Serviço SEG AR Sobradinho nº 57 de 02/10/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 09 out 2008

A ADMINISTRADORA REGIONAL DE SOBRADINHO, respondendo, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLIII, do art. 53, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.247 de 29 de dezembro de 1994, e

Considerando ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.010281-7, que julgou procedente e declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 2.574/2000, com efeito erga omnes e ex-tunc;

Considerando a publicação do acórdão nº 289374 do Conselho Especial do TJDFT, publicado no Diário de Justiça da União, em 17.12.2007;

Considerando que o § 1º do art. 2º, do Decreto nº 17.079/1995, com nova redação através do Decreto 19.256/1998, bem como do § 1º, do art. 2º da Lei Distrital nº 769/1994 tiveram efeitos repristinatórios resultantes da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.574/2000;

Considerando as recomendações contidas nos Pareceres nºs 072/2008 e nº 138/2008 - PROCAD/PGDF;

Considerando também, o disposto no art. 2º do Decreto 17.079/1995,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores do preço público, expressos em real, constantes do Anexo I, correspondentes a utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa de Sobradinho RA-V, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

THELMA ARAÚJO PEREIRA

ANEXO I - - 2000

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
0,08
2,50
30,08
b) sem cobertura
m2
0,04
1,25
15,04
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,11
1,38
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,01
0,31
3,76
Feiras Permanentes (*)
m2
0,16
5,01
60,16
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,08
2,50
30,08
Banca em mercado
m2
0,16
5,01
60,16
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,11
3,45
41,40
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
0,23
6,90
82,80
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,04
1,25
15,04
c) caminhões
m2
1,15
34,50
414,00
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,01
0,31
3,76
Abrigo de táxi
m2
0,03
0,94
11,28
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,08
2,50
30,08
Outras finalidades
m2
0,03
0,94
11,28

ANEXO I - - 2001

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
0,08
2,50
30,08
b) sem cobertura
m2
0,04
1,25
15,04
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,11
1,38
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,01
0,31
3,76
Feiras Permanentes (*)
m2
0,16
5,01
60,16
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,08
2,50
30,08
Banca em mercado
m2
0,16
5,01
60,16
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,11
3,45
41,40
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
0,23
6,90
82,80
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,04
1,25
15,04
c) caminhões
m2
1,15
34,50
414,00
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,01
0,31
3,76
Abrigo de táxi
m2
0,03
0,94
11,28
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,08
2,50
30,08
Outras finalidades
m2
0,03
0,94
11,28

ANEXO I - - 2002

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
0,09
2,76
33,15
b) sem cobertura
m2
0,05
1,38
16,58
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,12
1,52
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,01
0,35
4,15
Feiras Permanentes (*)
m2
0,18
5,52
66,30
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,09
2,76
33,15
Banca em mercado
m2
0,18
5,52
66,30
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,12
3,80
45,62
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
0,05
1,38
16,58
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,26
7,60
91,54
c) caminhões
m2
1,27
38,02
456,23
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,01
0,35
4,15
Abrigo de táxi
m2
0,04
1,03
12,43
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,09
2,76
33,25
Outras finalidades
m2
0,04
1,03
11,28

ANEXO I - - 2003

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
0,10
3,11
37,31
b) sem cobertura
m2
0,06
1,55
18,66
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,14
1,71
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,01
0,39
4,67
Feiras Permanentes (*)
m2
0,20
6,21
74,62
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,10
3,11
37,31
Banca em mercado
m2
0,20
6,21
74,62
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,14
4,28
51,35
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
0,06
1,55
18,66
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,29
8,55
103,02
c) caminhões
m2
1,42
42,79
513,48
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,01
0,39
4,67
Abrigo de táxi
m2
0,05
1,16
13,99
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,10
3,11
37,11
Outras finalidades
m2
0,05
1,16
13,99

ANEXO I - - 2004

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
0,11
3,51
42,07
b) sem cobertura
m2
0,07
1,75
21,04
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,16
1,93
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,01
0,44
5,27
Feiras Permanentes (*)
m2
0,23
7,0
84,14
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,11
3,51
42,07
Banca em mercado
m2
0,23
7,00
84,14
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,16
4,83
57,90
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
0,07
1,75
21,04
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,33
9,64
116,17
c) caminhões
m2
1,60
48,25
579,00
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,01
0,44
5,27
Abrigo de táxi
m2
0,06
1,17
15,78
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,11
3,50
41,85
Outras finalidades
m2
0,06
1,31
15,78

ANEXO I - - 2005

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
0,12
3,71
44,51
b) sem cobertura
m2
0,08
1,85
22,26
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,17
2,04
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,02
0,47
5,58
Feiras Permanentes (*)
m2
0,24
7,41
91,29
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,12
3,71
44,51
Banca em mercado
m2
0,24
7,41
91,29
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,17
5,11
61,25
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
00,7
1,85
22,06
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,35
10,20
122,90
c) caminhões
m2
1,69
51,05
612,90
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,02
0,47
558,00
Abrigo de táxi
m2
0,06
1,24
16,70
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,12
3,70
44,27
Outras finalidades
m2
0,06
1,39
16,70

ANEXO I - - 2006

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
0,13
3,92
46,97
b) sem cobertura
m2
0,08
1,95
23,49
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,18
2,15
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,02
0,50
5,89
Feiras Permanentes (*)
m2
0,25
7,82
96,34
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,13
3,92
46,97
Banca em mercado
m2
0,25
7,82
96,34
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,18
5,39
64,64
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
0,07
1,95
23,28
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,37
10,76
129,70
c) caminhões
m2
1,78
53,87
646,46
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,02
0,50
588,86
Abrigo de táxi
m2
0,06
1,31
17,62
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,13
3,90
46,72
Outras finalidades
m2
0,06
1,47
17,62

ANEXO I - - 2007

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
0,13
4,02
48,19
b) sem cobertura
m2
0,08
2,00
24,10
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,19
2,21
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,02
0,51
6,04
Feiras Permanentes (*)
m2
0,26
8,02
98,84
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,13
4,02
48,19
Banca em mercado
m2
0,26
8,02
98,84
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,19
5,53
66,31
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
0,07
2,00
23,88
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,38
11,04
133,06
c) caminhões
m2
1,83
55,27
663,20
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,02
1,00
604,11
Abrigo de táxi
m2
0,06
1,34
18,08
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,14
4,00
47,93
Outras finalidades
m2
0,06
1,51
18,08

ANEXO I - - 2008

@MD:1@Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
 @MD:1@Unidade
 Valores em Real do Preço Público
Dia
 Mês
 Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
m2
01,3
4,22
50,49
b) sem cobertura
m2
0,08
2,09
25,25
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
m2
0,01
0,20
2,31
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares
m2
0,02
0,53
6,32
Feiras Permanentes (*)
m2
0,27
8,40
103,57
Feiras Livres e similares (*)
m2
0,13
4,21
50,49
Banca em mercado
m2
0,27
8,40
103,57
Placas, painéis publicitários e similares (**)
m2
0,19
5,79
69,49
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailers e similares
m2
0,07
2,09
25,02
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
Unid
0,39
11,56
139,06
c) caminhões
m2
1,91
57,27
694,96
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,02
1,04
633,04
Abrigo de táxi
m2
0,06
1,40
18,94
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,14
4,19
50,22
Outras finalidades
m2
0,06
1,58
18,94

(*) Observar o Decreto nº 28.535/2007

(**) Observar a Lei nº 3.036/2002